ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 12-02-2004.

Aos doze dias do mês de fevereiro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Darci Campani, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Sebastião Melo e Zé Valdir, Titulares. Ainda, durante a Reunião, compareceram os Vereadores Cláudio Sebenelo, Luiz Braz e Reginaldo Pujol, Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providências nº 135/04 (Processo nº 0615/04) e o Pedido de Informações nº 016/04 (Processo nº 0682/04); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Pedido de Providências nº 002/04 (Processo nº 0193/04); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº 136/04 (Processo nº 0622/04) e os Pedidos de Informações nos 009 e 012/04 (Processos nos 0575 e 0598/04, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 117, 144 e 145/04 (Processos nos 0531, 0668 e 0669/04, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 387/03, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente do GTS/GEFIN/GF do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; 121/04, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF; 2479/03, do Senhor Paulo César Hack, Substituto Eventual do Gerente de Desenvolvimento Urbano da CEF; Comunicado nº 85627/03, do Senhor Hermes Ricardo Matias de Paula, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia prestou homenagem póstuma ao músico Lúcio Araújo de Quadros, conhecido como Lúcio do Cavaquinho, falecido no dia nove de fevereiro do corrente. Ainda, denunciou problemas com a cobrança de valores abusivos no estacionamento administrado pela empresa NPark, no Aeroporto Internacional Salgado Filho, e reportou-se à queda nos preços dos combustíveis em Porto Alegre. O Vereador Darci Campani, historiando sua trajetória como aluno e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, teceu considerações sobre a proposta do Governo Federal de promover reformas no ensino universitário. Nesse sentido, defendeu a necessidade de que sejam realizados ajustes no ensino superior brasileiro, afirmando que atualmente o conhecimento está muito especializado e que a última reforma foi realizada em mil novecentos e sessenta e oito. O Vereador Ervino Besson relatou sua presença, no Palácio Piratini, no ato de assinatura da ampliação do complexo industrial da General Motors do Brasil, localizado em Gravataí. Também, comunicou visita à Cidade de Bom Princípio, para o lançamento de selo, pela Empresa de Correios e Telégrafos, em homenagem a Dom Vicente Scherer, e protestou contra manifestação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, ocorrida em Santana do Livramento. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Ervino Besson, durante seu pronunciamento em Comunicações, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Alberto Balestrin, falecido ontem. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib, explicando suas divergências ideológicas em relação ao Governo Municipal do Partido dos Trabalhadores, discordou da proposta do Senhor João Verle, Prefeito Municipal, de contrair empréstimo para ampliação do Complexo Cultural do Porto Seco. Ainda, analisou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que condenou o ex-Prefeito Municipal Raul Pont pelo uso indevido de cartas-contrato. O Vereador João Carlos Nedel desaprovou o uso de cartas-contrato pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e debateu a carga de tributos cobrados no Brasil, alegando ser necessário investigar a aplicação dos recursos públicos e promover o incentivo aos investimentos, a fim de combater o desemprego no País. Também, questionou a realização de concursos para o preenchimento de aproximadamente setenta mil vagas no âmbito do Governo Federal. O Vereador Luiz Braz discursou a respeito dos cortes no Orçamento da União, especialmente na área da assistência social, ressaltando que um dos “slogans” do Partido dos Trabalhadores, na campanha para a Presidência, era “um outro Brasil é possível”. Além disso, considerou inoportuna a realização de concursos públicos para preenchimento de milhares de vagas em cargos da administração federal e sustentou que o programa Fome Zero gasta mais do que arrecada. A Vereadora Margarete Moraes manifestou-se favoravelmente à implantação da Pista de Eventos integrante do Complexo Cultural do Porto Seco, destacando a significância dessa obra para a expressão cultural porto-alegrense e enfatizando que a Zona Norte da Cidade terá seu desenvolvimento impulsionado pela Pista de Eventos. Nesse contexto, convidou a todos para os ensaios carnavalescos conhecidos como “Muamba”, a serem realizados no próximo sábado, naquele local. O Vereador Sebastião Melo dissertou sobre a diminuição do período de recesso parlamentar no País, contrapondo-se ao pagamento de “jettons” por convocações extraordinárias nos Legislativos do Brasil e argumentando que o interesse coletivo tem de estar acima do interesse pessoal. Ainda, elogiou Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a descriminação dos usuários de drogas, opinando que a punição, nesse caso, deve recair sobre o traficante. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, dando continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, examinou criticamente o pagamento de juros da dívida externa brasileira, justificando que está havendo uma inversão de prioridades nas aplicações dos recursos públicos no País. Finalizando, abordou o aumento das passagens de ônibus em Porto Alegre, propugnando por revisão nos índices de reajuste dessas tarifas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Zé Valdir discutiu a necessidade de melhorias na questão do atendimento pré-escolar nos Municípios brasileiros e posicionou-se com relação aos confrontos existentes entre integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e proprietários rurais. Também, enalteceu a política municipal de atendimento à criança em situação de rua e referiu-se aos critérios usados para o cálculo do preço das tarifas de ônibus na Cidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib comentou a representatividade e a força que possuem as associações de bairros municipais, lendo trechos do livro “A Mãe do Lula e o Mal de Tarkson”, de autoria do ex-Vereador Heriberto Back, no qual é traçado um paralelo entre as conquistas do Programa de Orçamento Participativo, atualmente, e a força das associações de bairros de Porto Alegre, na época do Governo Militar. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio Sebenelo discorreu a respeito da localização da Pista de Eventos integrante do Complexo Cultural do Porto Seco, apoiando a localização dessa obra e explanando as tratativas, ao longo dos anos, para a definição de local apropriado para a Pista de Eventos. Ainda, referiu-se às conseqüências econômicas, para o Estado do Rio Grande do Sul, da não-instalação da fábrica de automóveis da Ford no Município de Guaíba. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson contraditou afirmações feitas pelo Vereador Zé Valdir, em Comunicações, assegurando que a Brigada Militar não perseguiu integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra que ocuparam agência do Banco do Brasil em Santana do Livramento. Nesse sentido, defendeu a reforma agrária no País, declarando, porém, que os direitos democráticos consagrados na Constituição Federal devem ser respeitados. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol, parabenizando a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE – pelo apoio dado, por meio da Lei de Incentivo à Cultura, ao Carnaval de Porto Alegre, discutiu a importância da construção da Pista de Eventos integrante do Complexo Cultural do Porto Seco, exaltando a coragem e obstinação do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, João Verle, em levar adiante essa obra, apesar das dificuldades impostas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, informando ter recebido a visita da Diretora do Posto de Saúde mantido pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA, localizado no Bairro Restinga, pronunciou-se a respeito da importância do atendimento prestado por essa unidade médica para a comunidade local, solicitando o empenho dos Senhores Vereadores, a fim de que a Prefeitura Municipal reveja a intenção de fechar esse Posto. O Vereador Reginaldo Pujol discorreu sobre as dívidas que a Universidade Luterana do Brasil tem com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que podem fazer com que o Posto de Saúde mantido por essa instituição no Bairro Restinga venha a ter suas atividades suspensas. Sobre o assunto, defendeu a aprovação de Emenda de sua autoria, aposta a Projeto que tramita na Casa, dispondo sobre alterações no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que poderiam resolver esse impasse. O Vereador Zé Valdir colocou-se a disposição para intermediar solução que venha a resolver o problema de fechamento do Posto de Saúde da ULBRA no Bairro Restinga. Também, refletiu sobre o Programa de Orçamento Participativo como maneira de valorização da participação popular no Governo e enfocou, do ponto de vista histórico, a maneira pela qual se formaram os grandes latifúndios no Brasil e os movimentos reivindicatórios por uma distribuição mais justa das terras. Na ocasião, o Vereador Darci Campani manifestou-se relativamente ao funcionamento do Posto de Saúde mantido pela ULBRA no Bairro Restinga. Às doze horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão de Instalação da Quarta Sessão Legislativa Ordinária, na próxima segunda-feira, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, primeiramente nós queremos fazer uma homenagem póstuma ao grande músico que faleceu nessa segunda-feira e que foi velado aqui na Casa: Lúcio do Cavaquinho.

Lúcio do Cavaquinho foi, sem sombra de dúvida, a maior expressão musical desse instrumento no nosso Estado. Lúcio do Cavaquinho foi Cidadão de Porto Alegre, título outorgado por esta Casa em 1991 pelo Ver. João Motta. Em 1997, este Vereador propôs, e foi acolhido por unanimidade, o Prêmio Lupicínio Rodrigues a Lúcio do Cavaquinho. Tínhamos um carinho todo especial por Lúcio do Cavaquinho, pela amizade pessoal que tínhamos por ele.

E no enterro, inclusive, falávamos para a Jussara, a viúva, da última imagem do Lúcio do Cavaquinho, quando, há um ano e meio, nós tivemos a oportunidade de visitá-lo em Rio Pardo. Quando nós falamos que iríamos a Rio Pardo, o Lúcio fez questão de dizer: “Olha, Garcia, então eu vou preparar um prato.” Além de músico, ele gostava muito de cozinhar. Então ele fez uma galinhada ao molho pardo. Foi mais um pretexto, na realidade foi um almoço que se estendeu até as 18 horas, e alguém que é músico, vocês sabem...inúmeros músicos, em Rio Pardo, fizeram uma seresta especificamente em questão do cavaquinho, que durou, praticamente, das 13 até as 18 horas.

Ele foi daquelas pessoas que, ao longo da sua vida, irradiou um carinho, uma amizade e, quando foi velado aqui nesta Casa, nós tivemos, mais uma vez, a oportunidade de ver aquilo que se constrói na vida - e é nesse sentido que a gente tem de fazer esta reflexão -: os inúmeros amigos, o pessoal do chorinho, que fez uma homenagem para ele, acompanhado do Plauto Cruz. E dizer que naquele dia - é claro que ninguém quer essas perdas -, mas, ao mesmo tempo, a família, os filhos estavam agradecidos pelo homem que foi ilustre no cavaquinho e por aquilo que ele deixou, porque ele tinha cumprido a sua missão aqui na terra. Então, nós queremos, mais uma vez, fazer esta homenagem póstuma a alguém que dedicou toda a sua vida à música, ao encantamento, ao lazer, ao entretenimento dos outros.

Nós recebemos uma denúncia e fomos verificar, trata-se de um fato ocorrido no Aeroporto de Porto Alegre. Como nós sabemos, no Aeroporto de Porto Alegre, há um estacionamento, estacionamento privado, hoje explorado pelo N Park. O 8º andar - e aí é que se deu o incidente - é um terraço, e os veículos ali estacionados ficam ao ar livre, ao relento, às intempéries, a descoberto, e o N Park cobra o mesmo preço do estacionamento coberto. Então, nós queremos vir, de público, cobrar explicações, que o N Park vai ter de dar à sociedade porto-alegrense.

Inclusive, nós já mantivemos um contato com a Infraero, porque o espaço para estacionamento está reduzido. O Aeroporto foi recentemente construído, foi inaugurado em setembro de 2002, ou seja, não faz dois anos ainda e já está com um problema seriíssimo de estacionamento. Agora, o que nós não podemos conceber é que uma pessoa deixe o seu veículo lá, no estacionamento descoberto, fique um dia e pague 11 reais - o preço do estacionamento coberto. Tenham-se critérios justos, porque entendemos que esse é um descritério.

Então, nós vamos convidar a Direção do N Park para vir a nossa Comissão de Finanças e Orçamento fazer esse esclarecimento. Nós queremos um saneamento rápido disso, porque qualquer pessoa que hoje for ao Aeroporto vai verificar que, no 8º andar do estacionamento coberto, há toda a parte descoberta. E lá os veículos pagam a mesma coisa, pagam a mesma coisa porque não conseguem vagas, essa é a realidade no estacionamento, mas nós entendemos que tem de haver um preço diferenciado. Não é justo que alguém fique lá um dia, dois dias, com seu veículo, no sol, na chuva, com as intempéries em geral, e pague a mesma coisa que um outro que deixou no estacionamento coberto. Então, nós queremos discutir com o N Park, acreditamos que eles serão sensíveis a essa nossa demanda; é um problema que foi criado, e o N Park vai ter de resolver.

Nós estamos gestionando com a Infraero a possibilidade - nós também vamos ter de fazer uma discussão nesta Casa - de um novo estacionamento naquela região, já que o nosso Aeroporto não comporta a demanda atual. Hoje, Porto Alegre, é uma Cidade de vocação de serviço, não tem uma vocação turística, o nosso turismo é um turismo de serviço, ou seja, as pessoas que vêm a Porto Alegre ficam um ou dois dias. E grande parte dessas pessoas querem deixar os seus veículos - aqueles que vão viajar ou vieram para Porto Alegre - no estacionamento, mas não conseguem vaga, e, quando conseguem, é nessa situação que nós não podemos conceber.

Então nós viemos de público fazer esse registro, verificamos in loco essa realidade, nós constatamos, não é simplesmente uma falácia. O que nós queremos agora é que a Direção do N Park encaminhe, o quanto antes, uma solução para este Vereador. Nós vamos adotar aquela mesma forma que sempre adotamos: quando o assunto for resolvido, nós vamos ocupar esta tribuna, dizer que ele foi resolvido e qual será o encaminhamento.

Eu volto mais uma vez a me referir sobre aquele assunto que tenho falado desde setembro, que é o preço da gasolina. Como os senhores podem ter notado, a gasolina, a cada batida, está baixando, já está em R$ 2,07, mas ainda pode ficar com um preço menor. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani está com a palavra em Comunicações.

O SR. DARCI CAMPANI: Srª Presidenta da nossa Casa, demais Vereadores presentes, eu gostaria de abordar, nesta minha intervenção, um assunto que está na imprensa; como professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, eu não poderia deixar de falar sobre a discussão que está ocorrendo a respeito da proposta de Reforma Universitária. Eu creio que todos os Vereadores que aqui estão tenham seu título universitário, e todos, com alguns anos de vida, devem lembrar que a última Reforma do Ensino acontecida no Brasil foi em 1968, em que o então Senador Passarinho era o Ministro da Educação. Realmente, já está mais do que tarde para uma nova Reforma do Ensino, e nós temos de refletir sobre o que é que aconteceu com aquela Reforma, o que aconteceu na universidade durante esses quase 40 anos e o que é que hoje seria o centro da questão.

Nós temos acompanhado a discussão pelo boletim da nossa associação - ADUFRGS -, e lá há uma série de reivindicações, a pauta que o movimento docente apresenta para o MEC, que é uma pauta já discutida, no mínimo, durante esses 40 anos, apesar de que o movimento docente no Brasil se estruturou em torno de 20 anos atrás, com a criação das associações, com a edição de livros que tratavam da questão das cassações que ocorreram nas universidades federais. Então, é uma pauta de reivindicação bastante antiga, que todos já conhecem e que nós apoiamos, porque ela traz à luz do debate a questão de visão da nossa universidade, que não pode ser uma universidade diferenciada a cada universidade pública ou mesmo a privada, porque as universidades privadas também sofreram os efeitos da Reforma de 1968.

Tranqüilamente, não se tem como, por exemplo, numa universidade pública, ter um plano de carreira num determinado local e um plano de carreira diferente noutro. O plano de carreira tem de ser o mesmo; a visão, a montagem, a lógica de funcionamento das universidades têm de ser as mesmas, guardadas as pequenas diferenças regionais que existem, guardadas as diferenças profissionais também. Porque, às vezes, um curso não tem um grau de especialização tão grande, doutorados em determinadas áreas ainda, não são a praxe no nosso Brasil; em algumas regiões, a titulação também não é tão elevada como, por exemplo, na nossa Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Então, essas pequenas diferenças têm de ser resguardadas, mas tem de haver um plano de carreira único.

A própria especialização - acho que aí é uma discussão um pouquinho mais ampla - não pode ser vista como um bitolamento. O que nós temos visto, às vezes, são professores que se titulam, especializam-se, entretanto essa especialização passa mais para um bitolamento, não para uma abertura, para uma visão de mundo mais ampla, para um conhecimento mais amplo daquilo o que a espécie humana já acumulou, mas, muitas vezes, um bitolamento em termos de conhecimento. O professor se especializa num determinado assunto, vem para fazer, depois do seu curso de doutorado, o seu pós-doutorado, monta a disciplina daquele conhecimento e acaba, muitas vezes, sendo muito especialista, perdendo até a visão de que nós estamos na universidade, no ensino de graduação, formando profissionais que vão atuar junto a nossa sociedade; nós estamos formando ali um monte de especialistas em assuntos pequenos. E é essa a grande crítica que eu tenho à Reforma de 1968, Ver. Zé Valdir. Não sei exatamente em que ano o Ver. Zé Valdir passou pela universidade, mas deve ter sido mais ou menos nos anos que eu passei. Eu entrei em 1975 no curso de Agronomia e peguei ainda alguns resquícios da Reforma de 1968.

A avaliação que o pessoal docente faz é de que algumas coisas vieram para melhorar. O fim da cátedra, realmente, parece que foi algo que melhorou, trouxe uma outra estrutura, pois antes era um professor que detinha o poder, e alguns, que eram seus afiliados, ficavam em torno do catedrático; conforme o catedrático se aposentava ou falecia, assumia um outro catedrático, que montava uma outra estrutura interna. Parece que isso aí melhorou em relação à estrutura anterior, mas algumas coisas ainda estão mal articuladas.

A Reforma de 1968 acabou com os cursos; antes, a estrutura da universidade era em cima do curso. Eu sou professor do departamento de Engenharia Mecânica, fiz Agronomia, então, o que é que existia? Existia a Faculdade de Agronomia, o curso de Agronomia e eram a mesma coisa. Hoje não; com a Reforma de 1968, o centro passou a ser o departamento. E aí, a Agronomia, hoje - se não me engano -, é composta de sete departamentos da Agronomia mais todos os departamentos que oferecem curso para a Agronomia. Com isso se pulverizou o conhecimento, e o centro da universidade é o departamento. Às vezes, nós temos alguns entraves burocráticos, porque quem cuida do curso é a Comissão de Graduação - eu sou da Comissão de Graduação da Engenharia Mecânica - e quem dá a disponibilidade da disciplina, o professor é o departamento. E, às vezes, a necessidade do departamento, que tem de atender a dez, vinte cursos, não é a necessidade de um curso lá, que tem a sua Comissão de Graduação, que precisa de uma disciplina com tal caráter, com tal especificidade. Às vezes, isso causa bastante problema, e a gente perde essa visão de quem está sendo formado é um profissional que tem de ter um determinado perfil.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanho atentamente o seu pronunciamento, é só para dizer que eu entrei na faculdade em 1971, e esses efeitos da Reforma Universitária prosseguiram no 1º e 2º Graus, com a Lei nº 5.692, que também fez a mesma pulverização. Por exemplo, na minha área, que é História, passou a ser Estudos de Problemas Brasileiros e Educação Moral e Cívica. Só para dizer que não ficou apenas na universidade, atingiu também o 1º e 2º Graus.

O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero fazer um registro, também ingressei na UFRGS em 1971. Em 1968, era Universidade do Rio Grande do Sul, ela não tinha sido federalizada; então, a estrutura organizacional, em termos de departamentos, também era outra.

O SR. DARCI CAMPANI: A estrutura mudou nesse período e trouxe uma série de dificuldades. Um exemplo meu, prático: hoje a gente tem ainda alguns casos na UFRGS - é o meu caso - de efeitos sobre a universidade que se perpetuam. Sou engenheiro agrônomo e estou no departamento de Engenharia Mecânica.

Antigamente existia na Faculdade de Agronomia um departamento de Engenharia Rural, porque o curso de Agronomia era visto como um todo, então, tinha de ter as disciplinas da parte de Engenharia Rural. Comecei a disciplina de Cálculo na Faculdade de Agronomia, ministrada por um agrônomo; eu entendia tudo, porque o professor era agrônomo. Essa é a visão do Paulo Freire: quem vai dar aula de Cálculo para um agrônomo? Um agrônomo. Mas, infelizmente, bem no meio do semestre, esse professor se aposentou e entrou outro, um dos mais renomados matemáticos do Rio Grande do Sul - não cabe citar o nome, já está aposentado, não sei nem se está vivo -, da nossa Universidade Federal, mas que talvez nunca tivesse passado por perto de uma plantação, e aí começamos a ter um ensino completamente esotérico, porque não tinha nada a ver com a minha profissão.

Então, sofri ali, em sala de aula, exatamente o efeito da Reforma de 1968, com essa alteração, com desestruturação de alguns departamentos que passaram a ter essas disciplinas oferecidas nos departamentos puros. Por exemplo, o departamento de Matemática absorveu uma vaga da Agronomia com esse professor indo para lá; o departamento de Engenharia Civil absorveu uma vaga da Agronomia com a disciplina de Construções Rurais indo para esse departamento. A minha vaga, hoje, é um caso. Era uma disciplina de Mecânica para a Agronomia, cuja vaga era da Agronomia, foi para a Engenharia Mecânica porque, na época, o departamento de Engenharia Rural foi desmembrado.

Passaram-se já praticamente quarenta anos, e temos ainda uma série de problemas. Uma coisa que se criou em vários cursos foram disciplinas específicas: há uma disciplina da Mecânica que é para Metalurgia, mas quem dá essa disciplina não é um engenheiro metalúrgico. Hoje, por exemplo, vejo pelo outro lado, como também sou aluno da UFRGS, quem nos dá algumas disciplinas são profissionais de outras áreas, que nos trazem o conhecimento da outra área. Um médico vai dar um conhecimento de anatomia que não tem nada a ver, muitas vezes, com o que precisa saber um futuro profissional de Educação Física. Não adianta criarmos disciplinas, se não houver nenhum incentivo para quem está lecionando a disciplina, dentro da Universidade Federal - isso é bom destacar -, para que esse professor se especialize, mesmo sendo de outro departamento, tendo outra formação. Às vezes alguns professores lecionam essas disciplinas por 30 anos, 35 anos, toda a sua vida profissional, para esses outros cursos.

Concluindo, Srª Presidenta, eu acho que, realmente, temos de rever, na universidade, essa estrutura. Estamos formando, na universidade pública e mesmo nas privadas, profissionais. E o curso tem de ser o centro da nossa universidade, não os departamentos. Porque, senão, ocorrem, na prática, Ver. Carlos Alberto Garcia, conhecimentos esterilizados e compartimentalizados. Eu vou lá, dou a minha aula, a minha disciplina passa a ser o meu mundo, enquanto professor, e eu não tenho nada a ver com aquele outro professor que dá outra disciplina anterior ou subseqüente, ou aquela outra que não tem nada a ver com o assunto. Mas, como eu estou formando um único profissional, eu deveria ter, de novo, a volta aos cursos como centro das nossas universidades. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Darci Campani. O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidente Verª Margarete Moraes, Srs. Secretários, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham aqui nas galerias e também pela TVCâmara, eu queria saudar a todos. No último dia de reunião desta Comissão Representativa, eu queria fazer alguns registros. O primeiro deles é que, no último dia 5 deste mês, estivemos no Palácio Piratini juntamente com o Ver. João Carlos Nedel - ele representando oficialmente esta Casa -, quando foi assinado o ato da duplicação da GM. Eu quero aqui destacar o trabalho do Governador Rigotto e da sua equipe de Governo pela vitória que conquistaram. Acho que foi a vitória do nosso Rio Grande, porque outros países também estavam nessa luta para obter a ampliação da empresa. Mas, com a competência do nosso Governo e de sua equipe, nós tivemos essa vitória. O Rio Grande do Sul está de parabéns, principalmente a Cidade de Gravataí. Podemos ver a alegria, meu caro Ver. Nedel, a alegria daquelas milhares de pessoas que lá estavam presentes, principalmente o Prefeito Bordignon, de Gravataí. Isto é o verdadeiro apoio ao Programa Fome Zero: emprego para essa gente. As pessoas querem emprego; tendo emprego, naturalmente, têm condições de sustentar suas famílias. Esse é o caminho para resolver o problema da fome. Parabéns ao nosso Governo, parabéns à sua equipe e parabéns também à Prefeitura de Gravataí pela grande vitória, pois são 1.500 empregos diretos e mais de mil empregos indiretos. Que bom!

Outro registro que quero fazer é que nós estivemos, no mesmo dia, dia 5, em Bom Princípio - este Vereador, o Ver. João Carlos Nedel e o Ver. Beto Moesch - e lá houve uma festa: foi lançado o selo em memória do nosso sempre saudoso e querido Dom Vicente Scherer - foi uma festa extraordinária -, pelo seu feito e pela sua luta no nosso Rio Grande. Pudemos sentir a alegria daquele povo, pois Dom Vicente era natural daquele Município.

Queremos também aqui registrar e, em nome do Rio Grande, agradecer pela grande luta do Dr. Antônio Luiz Fetter e Alberto Antônio Luiz Fetter, que foram uns lutadores - os pedidos de selos são milhares. E o Deputado Federal Airton Dipp, Diretor-Presidente, teve a grandeza e a competência de assinar esse ato para assinalar o centenário de Dom Vicente. Foi destacada pela comunidade essa passagem de Dom Vicente, o seu trabalho na Santa Casa de Misericórdia. Quando a Santa Casa estava numa situação de extrema dificuldade, Dom Vicente Scherer assumiu a Santa Casa com aquele dom divino, aquela competência que Deus lhe deu, e hoje todos sabemos da situação da Santa Casa - um hospital que serve de exemplo para países de Primeiro Mundo. Sem dúvida nenhuma, o Cardeal Dom Vicente Scherer teve um grande trabalho e muita competência para tirar a Santa Casa daquela situação extremamente difícil. Fica aqui o registro e o reconhecimento também desta Casa, que ficará nos Anais da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Há outro registro que quero fazer, lamentavelmente. Recebi hoje, pela manhã, o Correio Brigadiano. (Mostra o Correio.) Essas fotos são chocantes. Meu caro Ver. João Antonio Dib, essas fotos me chocam. Eu não sou contra a Reforma Agrária, até porque o meu Partido, por meio do Sr. Leonel de Moura Brizola, foi quem fez a primeira Reforma Agrária aqui no nosso Rio Grande, foi num banhado do colégio. Há pouco o Senado e a Câmara Federal aprovaram o desarmamento. E as pessoas do MST, não sei o que pensam, foram a uma agência bancária no Banco do Brasil, armados. Está aqui a prova. (Mostra as fotos.) Não é nada inventado; está aqui o Jornal Brigadiano, mostrando isso. São chocantes essas fotos. Homens que estão aí para defender a nossa segurança, mais de dez policiais, gravemente feridos. Como é que eles foram agredidos? Com armas. O nosso Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, deveria receber esse Jornal Brigadiano para tomar conhecimento do que se passa. O movimento pacífico é mais do que justo. Agora, esse tipo de movimento, em que as pessoas vão reivindicar algo em frente a uma agência bancária e armados... Está aqui a prova. (Mostra as fotos.) Sinceramente, esse tipo de pronunciamento eu nunca gostaria de fazer desta tribuna, mas nós temos de mostrar, porque é a nossa obrigação também.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, os colonos, quando vão numa agência com enxada e foice, vão com os seus instrumentos de trabalho. Assim como nós, professores, quando fomos ao Palácio Piratini com as nossas sinetas, levávamos nossos instrumentos de trabalho. Como a Polícia, quando fez greve, foi negociar com as suas armas, revólveres inclusive - são instrumentos de trabalho. Então, todos os segmentos sociais, todos os trabalhadores, quando fazem qualquer movimento, eles vão com os seus instrumentos de trabalho! Os professores com as suas sinetas, os brigadianos e os policiais civis, quando fizeram greves, foram com as suas armas, que são instrumentos de trabalho... E por que é que os colonos não podem ir com as suas enxadas e as foices, que são instrumentos de trabalho?

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Zé Valdir, apesar de todo o respeito que tenho por V. Exª, eu não concordo com o que disse, porque um colono que vai reivindicar com armas, com enxada, com foice, sinceramente, não é possível, Vereador. Eles têm algo diferente na cabeça; eles podem reivindicar sem armamento. Agora, com relação ao sangue que se encontra nas fardas, sinto também como cidadão, porque esses policiais têm, pela sua formação, o dever de assegurar a nossa segurança. A farda foi manchada. Vossa Excelência também é manchado com gotas desse sangue, porque são homens que usam fardas e prestam juramento para assegurar a nossa segurança. Portanto, Ver. Zé Valdir, V. Exª me perdoe, mas eu não concordo com a sua opinião.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, eu penso que o ilustre Ver. Zé Valdir quis dizer que os agricultores foram ao banco com as suas enxadas para capinar, lá dentro banco; foram com suas foices, também instrumento de trabalho, de certo para cortar feno, alfafa, lá dentro do banco. Ora, é incrível esse argumento! Foram mesmo para provocar e para agredir os brigadianos lá. É uma vergonha nacional.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Zé Valdir e Ver. João Carlos Nedel, eu tenho certeza de que, até pela idoneidade do Presidente Lula, ele vai tomar conhecimento dessas fotos, porque dez policiais foram gravemente feridos. Tenho certeza de que o nosso Presidente tomará algumas atitudes, inclusive atitudes duríssimas com esse tipo de movimento, com esse tipo de agressão aos nossos policiais.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é claro que os colonos não vão capinar, quando vão em protesto com as suas armas, como nós, quando fazemos uma greve de professores, não vamos ao órgão públicos com as nossas sinetas para dar aula, como os policiais, quando fazem greve, não vão com as suas armas a uma Audiência Pública para prender bandido. É evidente que não.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Zé Valdir, os policiais têm de usar armas, porque faz parte do dever deles para dar segurança. Agora, ir a uma agência bancária, levando foice e outros tipos de armamentos, está aí a gravidade desse confronto, eles foram lá com segundas intenções. Portanto, nós não concordamos com esse tipo de atitude. Isso aí é lamentável. Eu acho que os órgãos competentes têm de tomar providências enérgicas.

Há outro registro que eu quero fazer. No dia de ontem, a Cidade de Porto Alegre perdeu uma das mais ilustres figuras, principalmente da Zona Sul de Porto Alegre.

Eu peço mais um minuto de tempo, minha cara Presidente, para falar sobre o falecimento do Alberto Balestrin, que foi um desses cidadãos que, na Zona Sul de Porto Alegre, na área produtiva, fundou o Clube Recreativo, que promoveu aqueles primeiros desfiles dos produtores de vinho, os primeiros desfiles de carroça, distribuindo vinho para a população. O Alberto Balestrin foi uma figura extremamente querida, extremamente importante. Esse senhor partiu no dia de ontem; não só a Zona Sul de Porto Alegre, mas a Cidade de Porto Alegre está de luto pela história e por tudo o que representou o Alberto Balestrin.

Srª Presidenta, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Alberto Balestrin, em respeito e em reconhecimento por tudo que representou esse cidadão.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Gostaria de registrar a presença do Ver. Luiz Braz. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, sou um oposicionista por convicção e sou um oposicionista muito atento, criterioso, responsável e duro. Não poupei nenhum dos Prefeitos que passaram, nos últimos 16 anos, pela Prefeitura.

O Prefeito João Acir Verle já me deixou preocupado, o ano passado, quando anunciava um déficit de 75 milhões de reais, e eu dizia que não ia acontecer, e não aconteceu, ficou no superávit de 50 milhões de reais. Mas ele já está me deixando preocupado, também este ano, quando anuncia aqui que vai fazer um empréstimo no BNDES - já está acertado - de 31 milhões de reais, para obras do Complexo Cultural do Porto Seco, que custarão 62 milhões de reais. Eu, como responsável, disse no início, fui procurar onde é que está a autorização para fazer o empréstimo. Eu não a encontrei! Fui buscar o Processo que autorizou o Complexo Cultural Porto Seco - também não existe! Então, Prefeito João Acir Verle, por favor, não esqueça que aqui é o Legislativo, o Legislativo autoriza ou não financiamentos.

E, por outro lado, também me aborreceu o fato ocorrido com os Técnicos de Enfermagem; vários Vereadores, inclusive o Presidente da Casa no ano passado, pediram para que fossem chamados e não chamaram. Mas agora já saiu, em vários jornais, uma matéria publicitária para eleição deste ano. Não é bem do feitio do Prefeito João Verle, mas está feito.

O Prefeito Olívio Dutra, quando assumiu aqui, tomou uma série de medidas, e um dia eu fiz com que a Casa o advertisse publicamente. E a advertência pública foi porque ele cobrou excessivamente a taxa de água. Ele voltou atrás, mas foi advertido publicamente e não ficou brabo. Depois, eu fiz com que a Casa decidisse entrar em juízo contra a medida do Prefeito Olívio Dutra, que retroagiu à Lei, tomou 30% do dinheiro dos municipários na retroação de uma lei. A Casa concordou, aprovou, mas não entrou na Justiça, e isso eu não tenho culpa.

Depois, o Prefeito Tarso Fernando Genro resolveu não responder Pedidos de Informações em tempo hábil, foi advertido publicamente por indicação e por processo proposto por este Vereador, ficou muito brabo, mas muito brabo, tão brabo que agrediu o Legislativo, porque ele tinha falhas.

Mas o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, bom, esse tem mais problemas comigo do que os outros, porque, em num determinado momento, eu o processei. E ele simplesmente, mas muito simplesmente, se protegeu na saia larga da imunidade parlamentar, disse que, quando me fez agressão verbal, ele era Deputado Federal. Eu fui chamado no dia do processo, quando o advogado declarou isso para o Juiz, eu só olhei e sorri. Quem tem de se esconder na imunidade parlamentar para fazer a sua defesa não me parece a pessoa mais indicada para dirigir uma Cidade, e ele agora quer dirigir a Cidade outra vez, está aí se candidatando.

Durante muito tempo eu vim a esta tribuna, eu reclamei das cartas-contrato que a Prefeitura fazia. O Tribunal de Contas chamou a atenção da Prefeitura, que não podia fazer as cartas-contrato, reiteradas vezes. Mas a Prefeitura de Porto Alegre está acima da lei, acima das Resoluções do Tribunal de Contas, enfim, é um pouco superior.

E é por isso que eu disse que eu sou um crítico duro, contundente, mas extremamente responsável, porque eu não venho a esta tribuna fazer uma acusação que não esteja alicerçada na assinatura do Prefeito, na assinatura do Secretário da Fazenda, no órgão oficial da Prefeitura. Não. Não farei nunca. E toda a vez que a Prefeitura tiver necessidade de apoio para a Cidade, vai encontrar, como encontrou ao longo dos 16 anos neste Vereador, mas não vai deixar de encontrar um crítico mais duro, mais contundente.

Então, quando vim aqui, eu disse: “Olha que estas cartas-contrato não podem ser feitas; olha que não podem ser feitas, olha que estão fazendo cartas-contrato, olha que eles estão chamando concursados para fazer cartas-contrato, porque, se chamar o anterior a este que está fora do País, ele perde a oportunidade.” E como era amigo, lá, da Direção da Saúde, familiar de alguém lá da Saúde, então não chamavam o otorrino porque perderia o lugar; então, contratavam o que estava em 3º lugar. Quando voltou ao Brasil, aí contrataram os dois que eram concursados. Mas também, quando nós obrigamos, especialmente eu, que se fizesse criação de vagas para chamar os médicos concursados, para chamar os enfermeiros concursados, no outro dia, os jornais foram cheios: “Prefeitura de Porto Alegre se preocupa com a Saúde”. Nomeou 900 e não sei quantos servidores para a Saúde. Não era verdade! A preocupação foi da Câmara, que exigiu, que obrigou, e aí eles fizeram.

Mas continuaram fazendo cartas-contrato para os médicos, para os auxiliares de enfermagem, enfermeiros, e eu chamando a atenção de que não podia. Aí um dia eu fui ao Ministério Público. Eu disse que o Ministério Público havia recebido o meu requerimento de análise do problema, e o Líder do PT veio dizer: “Ah, que brincadeira!” Tudo bem, não há problema nenhum. Mais uns dias, eu disse: “A denúncia do Ministério Público foi aceita no Tribunal.” Ele achou uma graça e disse que, quem sabe, eu queria fazer o mesmo com o ex-Prefeito Tarso Genro e Olívio Dutra. Eu disse: “Olha, até carta-contrato de juiz de futebol tem, mas eu só levei à Justiça esse caso.”

Quando foi aceita no Tribunal, já ficaram mais preocupados. O Prefeito deixou de ser Prefeito e passou a ser réu comum, e o trabalho não foi em vão. Em relação ao Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, segundo decisão do Juiz, diz aqui (Lê o documento do Tribunal.): “Ante o exposto, julgo procedente as pretensões punitivas deduzidas nas iniciais acusatórias para condenar o acusado Raul Jorge Anglada Pont, ao início qualificado, a pena de: pelo primeiro Processo, 8 meses e 10 dias de detenção; por infração ao disposto no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei 201/67. Uma vez transitada em julgado a presente sentença condenatória para o Ministério Público, voto concluso para análise de prescrição da pretensão punitiva, pela pena aplicada com relação aos delitos descritos na denúncia do Processo nº 107...” - o número não importa. “Para o outro Processo, 8 meses e 10 dias, por infração ao disposto no art. 1o, inciso XIII, do Decreto-Lei” - repete - “combinado com o art. 71, caput do Código Penal.” E no art. 71, caput do Código Penal, é crime continuado: por 985 vezes o Dr. Raul Jorge Anglada Pont cometeu o crime e não teve imunidade parlamentar para se acobertar na saia da mesma. Continuo: “Presentes os requisitos estampados no art. 44, parágrafo 2º do Diploma Repressivo e por entender que essa condenação por si só lhe seja suficiente, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa arbitrada em 50 dias/multa, a razão de meio salário mínimo vigente à época dos fatos delituosos”.

É verdade que o ex-Prefeito não podia fazer de forma diferente, ele tinha de recorrer, e ele vai ser julgado no Tribunal de Justiça agora. O Processo já está encaminhado, já informado no Ministério Público, porque ele apresentou a sua defesa, mas o ex-Prefeito Raul Jorge Anglada Pont, que um dia se escondeu sob a larga saia da imunidade parlamentar, foi condenado a 8 meses e 10 dias de cadeia por crime continuado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu queria cumprimentar o Ver. João Dib pela sua continuada fiscalização dos atos do Poder Executivo nesta Casa. É função do Vereador fiscalizar. Eu me recordo, Ver. João Antonio Dib, de que há anos V. Exª vem dizendo: “Carta-contrato é proibido; carta-contrato é contra a lei, eu denuncio, eu informo, por favor, parem, tenho orientação do Tribunal de Contas, que diz que é crime, que não pode, que há condições para que as cartas-contrato sejam realizadas, mas nenhuma dessas condições estão sendo cumpridas.” Parabéns a V. Exª, que vê a Justiça definindo uma situação e corrigindo esse grave engano.

Hoje, senhoras e senhores, eu queria falar não diretamente sobre Porto Alegre. Eu queria falar de um assunto que interessa indiretamente os porto-alegrenses. O Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, o Contador Enory Luiz Spinelli, escreveu um artigo intitulado O Sufoco Tributário. Ele está muito preocupado e reclama dos elevados impostos cobrados em nosso País, da elevada carga tributária que já se aproxima dos 40% do PIB - uma vergonha nacional. Ele diz também que está preocupado com o chamado custo-Brasil e diz ainda que, enquanto não se diagnosticar a doença, não adianta aumentar a dose do remédio. Então, há alguma coisa que está fazendo com que o Governo gaste mais do que arrecada, e é muito sério. E aí, gastando mais do que arrecada, originou-se a dívida interna, a dívida externa, o pagamento de juros e essas coisas todas.

Mas eu tenho aqui parte desse diagnóstico. Claro que não é o diagnóstico completo, mas eu tenho parte desse diagnóstico e peço que a televisão marque aqui uma das partes desse diagnóstico. (Mostra jornal.) Eu fiquei sabendo, lendo os jornais, que o Governo está abrindo concursos para 70 mil vagas no Governo Federal! Setenta mil vagas para concursos, funcionários concursados no Governo Federal. São 41 mil vagas no Executivo e 29 mil no Legislativo, no Judiciário e no Ministério Público Federal. São 70 mil e 95 vagas. Ora, quanto custa isso para a Nação? Quanto mais vamos gastar? É claro que há argumentos: que muitos irão se aposentar em função da nova Lei da Previdência; que existem também muitos funcionários temporários e funcionários terceirizados, mas 70 mil vagas é muito coisa.

O Sr. Darci Campani: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Vereador mesmo já está dando a própria explicação. Eu já falei aqui, sou professor do departamento de Engenharia Mecânica, e, em 1979, quando eu entrei no departamento, eram 33 professores, hoje são 22, se não me engano, ou seja, em poucos anos perdemos 11 professores, 1/3 da nossa capacidade de lecionar, e isso é aplicado a todo o serviço público. Realmente, houve um enxugamento demasiado da máquina pública e que foi substituído em outros órgãos, não no ensino, por terceirização, que está se retomando e que esta mesma Casa reclama. Quando a Prefeitura terceiriza, reclamam; quando o Estado e a União fazem concurso para contratar servidores públicos, também reclamam. Tem de haver uma decisão: são a favor da terceirização ou são a favor de que, por meio de concurso público, se faça a contratação? E existe o aspecto da reposição de funcionários que já existiam e que eram do seu Governo, inclusive, quando o seu Partido...

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador, Vossa Excelência não está fazendo um aparte, e sim um discurso, mas tudo bem. Aparte é aparte, é uma parte do meu discurso e não um outro discurso. Veja, ilustre Vereador, não seria a hora de, realmente, se fazer uma reforma do setor público? Só no Governo do Distrito Federal existem 105 mil funcionários públicos, só na chamada prefeitura de Brasília, são 105 mil funcionários públicos. Eu não estou falando em Partidos, eu estou falando em custo do Governo, tamanho do Estado. São 105 mil funcionários só na chamada prefeitura do Distrito Federal. São 40 mil funcionários aposentados - isso que Brasília tem 43 anos e já tem 40 mil funcionários aposentados. E agora o Governo quer trazer mais 70 mil funcionários públicos. Será que não seria o caso de dar uma olhada para o seu umbigo e verificar se não dá para enxugar, fazer o contrário do que o Presidente Lula fez agora? Ele aumentou o número de Ministérios, criou mais Ministérios para acolher os companheiros derrotados nas eleições, aumentou o número de funcionários e agora quer contratar mais 2.797 cargos em comissão, sem concurso, que irão custar acima de 54 milhões de reais ao País. Então, será que não seria o caso de dar uma olhada?

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós estamos tentando refazer a máquina estatal que o Projeto de V. Exª demoliu. Agora, V. Exª deveria criticar o Supremo Tribunal Federal, que, ao invés de reduzir despesas, aplica um novo teto salarial que provocará o aumento dos gastos na folha de pagamento dos servidores ativos e inativos, com impacto de 107,1 milhões por ano, e isso V. Exª não critica.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu critico no todo, Vereador, estou criticando os 70 mil... Não seria o caso de todos, o Judiciário, o Ministério Público, o Legislativo e o Executivo, olharem para dentro e enxugarem a máquina? O povo não agüenta mais o custo do Governo, que é elevadíssimo.

Agora, meu caro Presidente Enory Luiz Spinelli, além de aumentar 153% na alíquota da Cofins, que afeta perigosamente as empresas de serviços-base... A maior arrecadação própria de Porto Alegre é o ISSQN, que influi sobre as empresas de serviços, empresas que agora foram penalizadas com aumento de 153% na alíquota da Cofins. E mais, meu caro Spinelli, digo-lhe que recentemente o Governo aprovou a Lei da Biossegurança, e lá, mais uma vez, criou-se outro tributo, outro imposto: lá está a nova CIDE, uma contribuição sobre o domínio da intervenção econômica, que incidirá em uma alíquota de 1,5% sobre a importação e comercialização de sementes e mudas geneticamente modificadas.

Ora, meus senhores e minhas senhoras, o povo não agüenta mais pagar tantos impostos, a cada dia são criados novos impostos - como está aqui - para a sociedade pagar. Não agüentamos mais! O que se traduz nisso? Traduz-se em desincentivo aos investimentos e incentivo ao desemprego. Então, o próprio Governo, criando esses impostos, aumentando esses tributos, aumentando o custo da máquina administrativa, vai gerar, realmente, dificuldades sérias para o nosso País. Os investidores não querem mais vir para cá, porque, além dos altos impostos, a excessiva burocracia atrapalha os investimentos, e o País fica no mais elevado desemprego da sua história. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, Presidente desta Casa; Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, todos nós estamos lembrados do discurso de campanha do PT, quando incitou vários grupos da sociedade, infiltrados petistas, com as frases: “Um outro Brasil era possível”, “Vamos criar um outro Brasil”. Outros quinhentos... Ah, olhem, esta frase assim de modificar os outros: “Vamos mudar completamente” ou “Com o PT é diferente”, ficou, na verdade, na memória de todos nós, brasileiros.

Só que esse outro Brasil está me assuntando, Ver. Sebastião Melo, porque eu vejo, hoje, no jornal, o Planalto detalhando um corte de seis bilhões de reais no Orçamento, e, desses seis bilhões de corte, no Orçamento, um bilhão de reais está ligado ao campo da Assistência Social. Ora, se o Presidente Lula faz aí, ou fazia, pelo menos, do Programa Fome Zero o seu principal discurso, porque ele estava lá no início do Governo preocupado com a fome dos brasileiros, como é que ele, realmente, quando vai fazer a análise do Orçamento, pode cortar um bilhão de reais da área de Assistência Social? Aí nós podemos até pensar o seguinte, Ver. Nedel: “Mas é claro que o Brasil todo está em dificuldades, e nós estamos, de repente, numa situação tão difícil que não encontramos saída”.

Basta folhearmos um pouco mais os jornais e vamos encontrar uma outra notícia: a Caixa Econômica Federal está se vangloriando de um lucro de 1 bilhão e 600 milhões de reais em 2003. Olhem, a Caixa Econômica Federal é uma instituição do Governo. A Caixa Econômica Federal deveria estar fazendo uma política social! Ela deveria estar envergonhada de estar anunciando um lucro de 1 bilhão e 600 milhões de reais! Esse 1 bilhão e 600 milhões de reais deveria, de alguma forma, estar incentivando a que as pessoas pudessem pagar melhor as suas casas e vivendo uma vida melhor e não, de repente, servir para pagar salários mais altos àquelas pessoas que são vinculadas àquela instituição ligada ao Governo Federal.

Mas, se o Planalto está realmente com todas essas dificuldades, por que - de acordo com o que o Ver. João Carlos Nedel falou, e as notícias são amplas em todo o noticiário nacional - se criar, Ver. Zé Valdir, 70 mil cargos a mais? Ora, se nós estamos com dificuldades para controlarmos o Orçamento e se os cortes são tão radicais que atingem a área da Assistência Social, que é uma das áreas mais carentes que nós temos, não há razão para que se criem mais 70 mil empregos. Se já existe dificuldade para se atender a área da Assistência Social, imaginem, agora, com mais 70 mil cargos em todo o Brasil, sem falar no dinheiro que se gasta na infra-estrutura do chamado Programa Fome Zero! É mais dinheiro para as pessoas que controlam o Programa Fome Zero, para os petistas que estão ligados a cargos que vão fazer a distribuição dos alimentos, do que, na verdade, para se comprarem alimentos para os miseráveis. Então, olhem, esse Programa Fome Zero eu acho que está ajudando a pagar alimento para a mesa mais requintada, para a mesa de alguns petistas que ocupam lugar na estrutura do Programa Fome Zero, porque, até agora, eu não vi nenhum resultado prático no Programa Fome Zero.

E o que eu vejo é um resultado desastroso da política econômica do Governo, Ver. João Carlos Nedel, quando dizem que da área social vai ser cortado cerca de um bilhão de reais e quando eu vejo que vão ser contratados mais 70 mil empregados públicos para o Governo Lula. E quando eu vejo que, de repente, uma instituição como a Caixa Econômica anuncia um lucro, em 2003, de 1 bilhão e 600 milhões de reais.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência ficará mais preocupado com a notícia que eu vou lhe transmitir agora. Dos seis bilhões de reais, três bilhões são gastos dos Ministérios; três bilhões são de emendas parlamentares. Aí, os Deputados do PT reclamaram para o Ministro, fizeram uma choradeira imensa. E o que fez o Ministro? (Exibe jornal.) Olha aqui Vereador, o Ministro vai liberar 1 bilhão e 500 milhões de reais das Emendas dos Deputados para os Deputados do PT melhorarem a sua posição nas eleições municipais. Veja a vergonha! Olha aqui (Lê.): “Um bilhão e quinhentos milhões de reais para acalmar aliados.” Isso é de impressionar!

O SR. LUIZ BRAZ: É assim que se faz política neste País. Agora, como se não bastassem todas essas alianças que tornaram refém o Congresso Nacional – porque, com essa aliança e com essa cooptação do PMDB, o que acontece é que, de repente, vai se votar e aprovar o que se bem entender lá no Congresso Nacional -, também há uma cooptação completa com o Supremo Tribunal Federal, porque, além dos quatro Ministros a mais que já foram empossados, virá o Dr. Nelson Jobim, que será o Presidente do Supremo Tribunal Federal. E bastará mais um Ministro para que, no Supremo Tribunal Federal, se tenha o resultado que bem se queira em termos de decisão. Então nós estamos, realmente, numa ditadura completa, numa das mais vergonhas e perigosas, porque a população, infelizmente, não têm, pelo menos momentaneamente, defesa contra essa ditadura que está sendo imposta ao País.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, o Lula, hoje pela manhã, criticou os empresários e fez um apelo para que eles não aumentem as mercadorias. Agora eu pergunto a V. Exª: esse aumento abusivo da Cofins, quem vai pagar isso? Isso será repassado ao consumidor, Vereador. É um absurdo esse aumento.

O SR. LUIZ BRAZ: A Cofins dobrou, e isso está refletindo agora nos preços dos supermercados.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte?

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Zé Valdir, antes de lhe conceder o aparte, eu só quero dizer que - passando para o Município de Porto Alegre, o qual está sendo administrado pelo seu Partido há 16 anos - o Bandeijão, que é uma das coisas que vai mais ao encontro da necessidade que tem o pobre de poder-se alimentar, está por fechar as suas portas. Ora, não era, de repente, de o Governo Municipal estar, de alguma forma, apoiando o Bandeijão, para que ele até fosse ampliado, como eu já ouvi em discursos de posse de pessoas vinculadas ao seu Partido. Está para fechar!

Além disso, quando nós vamos ver a política que é empregada para se dar assistência àquilo que deveria ser o principal no nosso País, a criança... Eu ouvi, há muito tempo, um discurso do agora Ministro Tarso Genro, dizendo que ia fazer uma política para retirar as crianças das ruas e dar-lhes um novo destino. Sabem o que está acontecendo? As crianças de rua estão sendo colocadas, agora, para aprender capoeira, na Washington Luiz; não se ensina uma só profissão para essas crianças, nada, elas vão lá aprender capoeira. Um guarda municipal disse assim: “Olha, nós não aprendemos nada, nós não sabemos nada. Essas crianças de rua estão aprendendo capoeira. Como é que nós vamos enfrentá-las daqui a pouquinho? Elas estão sendo preparadas, e nós não, nós estamos ficando sem nenhum preparo!”

O que o PT está fazendo na nossa sociedade é alguma coisa, realmente, inominável.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Luiz Braz, V. Exª deveria valorizar mais o esporte como um instrumento de resgate da cidadania dessas crianças. O que V. Exª está dizendo depõe contra o conhecimento dos técnicos que trabalham com crianças e adolescentes. Todos nós sabemos o valor que tem o esporte na recuperação dessas crianças. Vossa Excelência está subestimando isso e subestimando a capoeira, que é uma das melhores tradições das classes populares, que vem da escravidão, etc. Vossa Excelência está fazendo um discurso muito equivocado sobre essa questão do esporte.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Zé Valdir, com toda a admiração que eu tenho por V. Exª, a frase que V. Exª pronunciou no final é uma frase demagógica. Eu duvido que alguém em nossa sociedade, até mesmo V. Exª, possa querer que a nossa criança não aprenda absolutamente nada em termos de profissão, que só aprenda capoeira e que cresça apenas praticando esporte. Ora, esporte é maravilhoso, eu sou um praticante, eu corro pelas ruas da Cidade, eu pratico esportes. Agora, querer que a criança só faça isso! A criança que está na rua precisa ter uma oportunidade, precisa aprender alguma coisa, e não dar para ela uma primeira oportunidade para que ela aprenda alguma coisa? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente neste momento, Ver. João Carlos Nedel, creio que, sem nenhum exagero, a Cidade de Porto Alegre está de parabéns. Começa 2004 muito bem, apesar de tantas dificuldades, de tantos preconceitos, por mais de dez anos, depois da tentativa da consolidação da idéia da impossibilidade desta Cidade dotar uma expressão cultural das mais legítimas, uma expressão ligada à nossa brasilidade, como o carnaval, de uma Pista de Eventos, de um local adequado a sua manifestação. As mesmas pessoas que foram contra a construção no Menino Deus ou na orla do Guaíba acusam o Governo de falta de vontade política ou de tentar iludir os carnavalescos colocando a Pista de Eventos num local impossível. E, quando surge a possibilidade, aparece uma outra acusação, de que deveria ser realizado no Centro da Cidade, dentro dos conceitos de universalidade e de centralidade pelo tamanho que é o carnaval, ou seja, que fosse na Cidade Baixa, na rua da margem, na Rua Garibaldi, na Rua João Alfredo, exatamente onde iniciou esse evento. Como se as pessoas, os carnavalescos ignorassem uma luta antiga de mais de dez anos entre a Associação das Entidades Carnavalescas, juntamente com a Prefeitura, apoiados sempre por vários setores da comunidade cultural, como o Movimento Tradicionalista Gaúcho e outras expressões da arte e da cultura, que em 1993, em 1994 realizaram três atos-shows na Restinga, no Largo Glênio Peres, no Jardim Leopoldina, cada um com mais de 20 mil pessoas, tentando fazer o carnaval no Centro da Cidade. Mas depois de várias tentativas, quando a Cidade perdeu algumas batalhas nessa luta que durou dez anos ou mais, Ver. Darci Campani, foram estabelecidos novos critérios - é importante resgatar essa história. E o primeiro deles era o desejo de uma comunidade que quisesse para si um novo centro cultural com essas dimensões, que é a Pista de Eventos, que fosse plural, que abrigasse várias expressões ligadas à cultura, à educação, ao lazer, ao esporte, à capoeira - com certeza -, mas que também fosse gerador de trabalho e renda, que abrigasse uma festa com um novo conceito, uma festa metropolitana que extrapola os limites da Cidade de Porto Alegre. Portanto, os carnavalescos merecem, prioritariamente, um palco adequado à sua forma de expressão, porque é a única categoria, na Cidade de Porto Alegre, que ainda não possui. Os músicos têm o Auditório Araújo Vianna; o pessoal do teatro tem vários teatros públicos; os artistas plásticos têm o Atelier Livre; o pessoal do cinema tem a Usina do Gasômetro; os carnavalescos eram os únicos completamente afastados, excluídos do processo cultural de Porto Alegre.

Portanto, Ver. Cláudio Sebenelo, sem nenhum exagero, sei que este é um momento de vitória, de regozijo, um marco, principalmente para os carnavalescos, que estão de parabéns, porque, pela primeira vez - um fato inédito no Brasil -, eles contarão com um espaço, também, para construírem as suas alegorias, as suas oficinas de arte.

A comunidade da Zona Norte está de parabéns, porque contará com um impulso no seu desenvolvimento, não apenas cultural, Ver. Zé Valdir, mas, sobretudo, econômico. As empresas privadas que compreenderam, lá no Porto Seco, a importância dessa iniciativa, também devem ser cumprimentadas e também a maioria dos setores da imprensa, com pouquíssimas exclusões.

Quero, neste momento, convidar a população de Porto Alegre para participar da Muamba, dia 14, sábado, às 18 horas, que será um momento de teste, um momento de ensaio para as entidades e para os produtores. Serão testados o som, a iluminação, o percurso, dentro dessa idéia de carnaval-espetáculo. Existem várias modalidades de carnaval, nesse caso, trata-se de um concurso com regras estabelecidas pelos próprios carnavalescos. Todas as medidas foram tomadas em relação à Brigada, à segurança interna, porque é um fato inédito, e é evidente que haverá situações inusitadas. Haverá ônibus especiais que estão nesse caderno que eu quero passar para todos os carnavalescos.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Margarete Moraes, só para colaborar com o discurso de V. Exª, quero dizer que não é um fato inédito no Brasil, porque o Brizola já fez isso no Rio de Janeiro, a Pista de Eventos.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sim, o fato inédito são as oficinas de arte, que não existem no Rio de Janeiro até hoje, não há lugar no Rio e nem espaço para construção dos barracões.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Sobre essa questão da segurança, Verª Margarete Moraes, eu estou muito preocupado. Eu estive em uma reunião da comunidade com a Brigada, nós temos lá um tipo de Conselho da Pista de Eventos, na Zona Norte, e eu fiquei preocupado porque a Brigada, que vai cobrar cerca de duzentos mil do Município para fazer a segurança, começou a levantar uma série de questões. Na hora eu até me sensibilizei, mas depois fui lá no local da pista e parece-me que nenhuma daquelas alegações tem procedência, inclusive alegando que, na área de preservação que tem ali, devem ser cortadas todas as árvores rasteiras para eles poderem iluminar - o que não tem nada a ver. Pareceu-me que já é uma ação preventiva da Brigada, já tentando se desculpar por alguma falha. Eu estou preocupado com isso, porque sabemos que tem gente que não quer a Pista de Eventos lá; isso me preocupa. A Brigada tem de dar segurança e tem condições de dar segurança. A Pista de Eventos está toda cercada, há todos os equipamentos necessários para que se possa fazer um bom serviço...

A SRA. MARGARETE MORAES: Inclusive a Prefeitura contrata, Ver. Zé Valdir, uma segurança interna também, como sempre fez.

Quero dizer, em particular, ao Ver. João Antonio Dib que é uma prerrogativa, é um dever do Executivo buscar soluções, buscar empréstimos, como está fazendo nesse caso. É evidente que depois de todas as tratativas mais ou menos costuradas, essa idéia será votada aqui na Câmara de Vereadores, porque nós estamos vivendo num Estado Democrático de Direito; jamais isso não será votado, sob pena de não se conseguir o empréstimo. Também quero dizer que, em 16 anos da Administração Popular, nunca houve nenhum delito de mau uso do dinheiro público, nenhum delito ligado à corrupção do nosso Governo. Eu acho que isso é obrigação de qualquer Governo, não é motivo para a gente se auto-elogiar, mas é algo que me orgulha muito.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vereadora-Presidente, na realidade, eu queria alertá-la para que o Prefeito não esquecesse de mandar a solicitação, porque aqui no Processo...

A SRA. MARGARETE MORAES: Não esquecerá, com certeza. Vai mandar.

O Sr. João Antonio Dib: Por outro lado, quero dizer que o povo vai ter oportunidade de avaliar a Pista de Eventos lá e a apresentação do Carnaval que será feita aqui na Av. Augusto de Carvalho. Isso o povo vai poder avaliar. Mas leis são leis e têm de ser cumpridas. Se elas fossem cumpridas, nobre Vereadora-Presidente... A Constituição Federal diz, no seu art. 88, que a lei criará Ministérios, disporá sobre a estruturação dos mesmos, e o Presidente da República criou Ministérios e mais Ministérios, porque esqueceram de fiscalizar o Presidente da República.

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Ver. João Antonio Dib.

Eu também gostaria de alertar que não se pode ter preconceito em relação às expressões culturais e que a capoeira é uma das manifestações culturais também ligadas à nossa brasilidade, ligada a toda uma história do povo negro do Brasil, que, em tempos de repressão, se rebelava por meio da capoeira. Há todo um significado simbólico na capoeira, e a Secretaria Municipal da Cultura trabalha com capoeira, também a Secretaria Municipal de Esportes e a Secretaria de Educação. Assim como oferece outras oficinas: oficinas de arte, oficinas de teatro, oficinas de música, oferece uma gama de alternativas, sendo que cada um poderá escolher a expressão com a qual se identifique.

O Sr. Darci Campani: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu já visitei a Escola Porto Alegre por mais de uma vez, e o projeto que está sendo aplicado lá é completamente diferente do que o Ver. Luiz Braz diz aqui. Até podemos convidar o Ver. Luiz Braz, junto com a SMED, para visitar formalmente a escola e ver o projeto que está sendo lá aplicado. Infelizmente, talvez o guarda de plantão naquele dia não conheça o que acontece dentro da escola, porque, realmente, a função dele é fazer a segurança, e não conhecer o que acontece dentro da sala de aula. Realmente, os professores de capoeira... Eu faço uma outra arte, que é o judô, que tem uma filosofia; a capoeira também tem a sua filosofia, e bem aplicada, que é tradicional, as pessoas não fazem capoeira para sair dali assaltando, batendo em guarda municipal; as pessoas saem dali com uma outra visão sobre a sociedade, até sobre o próprio controle do corpo, o que leva a essa sensação de que há determinadas coisas que não se pode fazer, há uma outra cultura que está por detrás.

A SRA. MARGARETE MORAES: Obrigada, Vereador.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Devolvo a presidência dos trabalhos à Verª Margarete Moraes, Presidenta da Câmara.

(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero registrar a presença do Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, insigne Verª Margarete Moraes; meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, estamo-nos aproximando de uma retomada, eu diria, para o Brasil e para as outras Câmaras, porque, na verdade, penso que Porto Alegre tem um diferencial. Esta Casa, apesar do recesso, não pára, porque nas reuniões representativas, na sua grande maioria, nós tivemos quórum, bem como nas outras atividades do exercício do mandato. Eu penso que nós precisamos fazer alguma coisa, sem demagogia, sem entrar nessas pequenas disputas. A sociedade, Ver. João Dib, está cobrando do Congresso Nacional, das Assembléias e das Câmaras, a diminuição do recesso. O recesso é importante para uma retemperada. A atividade de uma Casa não se resume ao plenário, mas, sem alucinações, nós temos de encontrar caminhos, de forma articulada, a respeito dessa matéria.

Eu vejo, por exemplo, que acertadamente a Assembléia gaúcha não foi convocada pelo Governador. Eu acho que foi um equívoco, por exemplo, essa convocação extraordinária do Congresso Nacional, foi pago muito dinheiro para essa convocação, para uma produção pífia lá em Brasília. Isso é questionado pelo cidadão, e eu vejo isso na rua, Ver. João Carlos Nedel, porque nós somos Vereadores, mas somos políticos, e as pessoas dizem: “Mas o que é isso? O povo passando fome e os políticos ganhando mais dois ou três salários para trabalhar dois ou três dias no recesso?”. Isso não pode acontecer, eu sei que alguns têm a tese de que isso é uma autodefesa do Parlamento, porque, senão, o Presidente da República ou o Governador podem convocar quando quiserem.

Agora, nós temos o exemplo aqui, ou seja, os constituintes municipais de 1989 foram inteligentes: criaram um dispositivo onde consta que esta Casa pode ser convocada tantas quantas vezes, sem que o Vereador receba um centavo de jetton, e isso está correto, o interesse coletivo tem de estar acima do interesse pessoal. Eu penso que isso tem de mudar neste País. Criam-se muitas leis neste País, Ver. João Dib, mas tinham de criar uma lei com um único parágrafo, onde constasse a seguinte frase: “Todos têm de ter vergonha na cara”, e começando pelos os políticos. Nós estamos vivendo um momento em que está tudo escancarado, sem parâmetros, sem limites.

Eu faço essa introdução para poder tratar de três temas aqui: em primeiro lugar, eu sou militante da advocacia da área criminal e acho que ontem o Congresso Nacional produziu uma mudança na Lei de Tóxico muito importante, feita pela Comissão de Constituição e Justiça, foi relator dessa matéria o Deputado Paulo Pimenta.

Ver. Ervino Besson, o consumidor de droga é um doente e tem de ser tratado como doente. Então a Lei, por um lado, aumenta a pena do traficante; efetivamente, esse tem de, na minha avaliação, perpetuamente permanecer na prisão, não pode voltar ao convívio social. Mas eu posso tratar um adolescente, enfim, seja quem for, um dependente da maconha, da cocaína ou de outra droga, ele é usuário, portanto tem de ser tratado. E aí começa pelo Poder Público, que não dispõe de instrumentos para a recuperação, e nós sabemos disso hoje, nós sabemos o que acontece nesta Cidade, neste Estado, neste País. Então eu acho que é importante, Presidenta, esse passo, que eu aplaudo, sempre achei um absurdo que fosse parar na cadeia quem consome a droga, esse tem de ser tratado. Agora, o Poder Público vai ter de dar um segundo passo, não adianta eu dizer que ele não vai para a cadeia e ter tratamento e não ter onde tratá-lo. Esse é um outro desafio que permanece, mas eu acho que foi um passo importante.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, quero saudar o discurso de V. Exª, quero dizer que seu pronunciamento é extremamente correto, e a Assembléia Legislativa, por iniciativa do Deputado Ciro Simoni, também entrou com o Projeto, com o apoio da maioria dos Deputados, para acabar com as convocações. Que sirva de exemplo o que foi feito nesta Câmara, em 1989, que a Assembléia vai fazer e que também o Senado e a Câmara Federal têm de fazer: acabar com essa demagogia, pois a população não aceita mais esse tipo de coisa. Sou grato a Vossa Excelência.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também quero saudar o seu discurso e dizer que há uma moda por aí, parece que tudo se resolve com criminalização e aumento de pena. Está provado que não é assim, porque há situações, como essa - V. Exª coloca muito bem -, em que a demanda é de um tratamento e não de criminalizar uma situação que está mais para tratamento do que para um cometimento de um crime.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Apóio muito bem V. Exª, até porque, Ver. Zé Valdir, nós sabemos que o sistema penal brasileiro é um convite permanente para transformar o cidadão que entra lá, primariamente, num delinqüente contumaz, porque o sistema penal é um sistema falido, não recupera. A finalidade da pena é recolher o cidadão do convívio social, recuperá-lo e devolvê-lo para que ele volte a viver em sociedade. Não, lá é o contrário, lá a indústria do crime faz com esse cidadão de bem, um usuário de drogas, que caiu num presídio, se transforme em um traficante ou tenha outras práticas criminosas. Então, eu quero dizer que a mudança na Lei foi um avanço importante.

Agora, eu queria também, neste espaço de Comunicações, trazer outro assunto. Ontem, Ver. Cláudio Sebenelo, como usualmente leio a Folha de São Paulo, vi a seguinte manchete na página econômica (Lê.): “Brasil é o quarto colocado em gastos com juros.” Ele perde apenas para os seguintes países no pagamento dos juros: Jamaica, Turquia, Líbano, e o quarto é o Brasil, que paga 8% do seu PIB para os juros, envolvendo Municípios, Estados e União. No ano de 2003, Ver. Sebenelo, o Brasil desembolsou 145 bilhões e 210 milhões de reais para pagamento dos juros da dívida externa. O que isso tem a ver? Alguém há de dizer: “Mas a tribuna da Câmara federaliza o debate.” Não! Se falta a consulta médica lá para Vila Cruzeiro, ou se falta habitação para o Campo da Tuca, tem a ver, sim, com esse processo histórico. E faça-se justiça, não é só o Presidente Lula. O Presidente Lula está dando segmento àquilo que os outros fizeram. O Governo que chegou com o discurso do rompimento, aliou-se ao atraso, e há um projeto econômico neoliberal - que eu não canso de chamar de recauchutado -, porque, na verdade, ele seguiu a linha do Fernando Henrique e piorou nesse aspecto. Então, isso é preciso rever.

O Presidente Lula vem, todos os dias, nos amplos espaços dos meios de comunicação, dizer: “Administrar é ter prioridades.” É verdade, o cobertor sempre é curto. Se nós tivermos de fazer opção aqui em Porto Alegre, temos de fazer várias. Por exemplo, o Governo fez uma opção agora para a Pista de Eventos, mas ele teve de cortar várias outras prioridades para atender à Pista de Eventos. O Presidente Lula, infelizmente, na nossa avaliação, está fazendo prioridades equivocadas. Quando ele quer comprar um avião por 60 milhões de dólares, 56 milhões de dólares e alguma coisa, ele está fazendo uma prioridade. Ele discursa lá para as pessoas das enchentes que estão desabrigadas, para a periferia de São Paulo, dizendo que a prioridade do Governo dele é governar esta gente sofrida, mas quando ele vai para o Planalto, lá no tapete vermelho, ele, ao tomar a sua decisão, inverte essa prioridade. E isso está equivocado, e isso tem que ser contestado, seja com o Presidente Lula, como foi com o Presidente Fernando Henrique, ou com qualquer outro dirigente desta Nação, que está submetendo o nosso País a uma situação de rastejamento dos organismos internacionais.

Eu acho que o sistema globalizado não permite a nenhum governante sair por aí, querendo romper, mas olha a Argentina, que cresceu 7% o ano passado; o Brasil cresceu 0% no ano passado! O desemprego chega à raia de 20% da mão-de-obra economicamente ativa em cidades como São Paulo. A renda dos brasileiros caiu 15%. Portanto, tem de inverter prioridade, disso nós não vamos parar de falar nesta tribuna, porque tem a ver, sim, com a nossa gente lá da ponta da Ilha da Pintada, do Sarandi, que não tem acesso ao serviço público, porque há uma inversão de valores.

Solicito a V. Exª que seja concedido o tempo de Líder, Presidenta, para que eu possa concluir o meu raciocínio.

A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Portanto, eu acho que o nosso Presidente é um homem bastante intencionado. Eu não tenho dúvida, Presidenta, de que ele é um homem bem-intencionado. Agora, entre a intenção e a prática está havendo uma disparidade enorme. Eu até reconheço que no início era um Governo que tinha desconfiança internacional, mas ele foi demais, ele foi além daquilo que os banqueiros precisavam, ou seja, confiança do Governo.

Por isso eu espero que em 2004 a gente possa inverter essa lógica, que o País possa voltar a se desenvolver, que a inclusão social seja uma realidade e que o pagamento dos juros da dívida externa seja diminuído, para que possa sobrar dinheiro para a Saúde, para a Educação e para tantas outras políticas públicas desafiadoras no nosso País. Agora, eu quero também falar, se é que eu falei de uma questão nacional, de questões estaduais, eu quero falar de uma questão local. Nós estamos, Ver. Zé Valdir, prestes a um novo reajuste das tarifas de ônibus. Nesta época, no início do ano, os empresários fazem um Requerimento ao Conselho. O Conselho geralmente concorda com os empresários; os senhores sabem da minha crítica a esse Conselho, que é composto por 24 pessoas, nunca tem participado desse Conselho para discutir as passagens mais de 14 membros, e se reúnem, na sua maioria, quando é para tratar do aumento de passagem. E o Conselho tem 200 outras atribuições, inclusive a de fiscalizar e analisar o balanço das empresas. Nunca vi esse Conselho, Ver. Ervino Besson, reunir-se em uma sessão extraordinária ou ordinária para analisar o balanço de uma empresa. Nunca vi! Mas são capazes de se reunirem de madrugada para decidir o aumento das passagens.

E a lógica do Governo é a seguinte: quando chega perto do carnaval, quando os jornais estão todos voltados para os temas da festa popular brasileira, na calada da noite, o Prefeito recebe o Conselho e, devagarito, com o decreto, manda parar o Diário Oficial e manda sair publicado no dia seguinte. Essa é a lógica petista de governar! Estou dizendo isso porque acho que deve haver o repasse, Vereadora Margarete!

Agora, para que a inflação seja 8% ao ano, como foi o IGP-M deste ano, teremos, quem sabe, 16% ou 20% de aumento na passagem. É isso que está errado, porque o trabalhador não teve aumento, o setor privado não teve reajuste, nem sequer os funcionários municipais tiveram, até a bimestralidade foi cortada. E os Governos sempre vêm aos jornais dizer: “Olha, os empresários não podem aumentar, porque vai ter inflação, porque o País não agüenta mais, vai á bancarrota!”. Mas os Governos - federal, estaduais, municipais -, quando têm o poder de fixar as tarifas naquele serviço que têm competência, eles são os que não cumprem aquilo que dizem. Essa é uma dura realidade! E estou falando dos Governos, não estou falando do Governo de Porto Alegre, estou falando dos Governos.

Em seu discurso, o Ministro José Dirceu chegou a convocar uma coletiva para dizer o seguinte: “Não dá para ter aumento”. Mas é o Governo quem autoriza o aumento de energia, de gás, de telefone, indo acima da inflação. Então, que autoridade tem os Governos para cobrar da iniciativa privada, se ele não faz o seu dever de casa?

Quero deixar, aqui, registrado que espero que o nosso Conselho, o CONTU, que tem gente representando os trabalhadores, os estudantes, gente do Governo, seja um pouquinho mais diligente, não aprove as coisas na madrugada, fica mal para um conselho popular fazer isso. Não fica bem a metade faltar, não comparecer; depois há alguns que - vamos ver na lista -, durante o ano, pegam ônibus emprestado nas empresas e depois como é que vão julgar? Fica ruim julgar um feito no qual já tive interesse.

Então, eu acho que é preciso rever, Verª Margarete Moraes, eu sou daqueles Vereadores que acho o seguinte: tem que ser preto no preto, branco no branco. Fica difícil para um cidadão que julga uma passagem de ônibus, se durante o ano ele pediu ônibus emprestado para as empresas de ônibus. Aí, quando vem o aumento de ônibus, ele vai lá e julga. Ele tinha de dizer que não poderia participar do Conselho por ter interesse no feito. Então, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, muito obrigado. A luta e a caminhada continuam.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Sebastião Melo. O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu estou fazendo um contato, marcando uma audiência com o novo Diretor do INEP, o companheiro Eliezer Pacheco. O INEP é um órgão ligado ao Ministério da Cultura que avalia os projetos em si, a questão do financiamento, etc. Por que estou fazendo esse contato? Porque eu quero discutir a questão da inclusão do financiamento da escola infantil, do atendimento pré-escolar. Já foi um grande avanço termos colocado a educação pré-escolar, o atendimento pré-escolar no ensino fundamental, na LDB, embora essa questão, a meu ver, foi equivocadamente atribuída como responsabilidade única dos Municípios.

Eu quero discutir com o companheiro Eliezer Pacheco essa questão, inclusive, discutir a questão do financiamento através do Fundef, para que não só o Município de Porto Alegre, mas os Municípios de uma maneira geral tenham fontes de recurso para implementar melhor o ensino da pré-escola. Embora tenha avançado em Porto Alegre - hoje temos, além do atendimento direto, 130 creches conveniadas -, não avançou tanto no atendimento pré-escolar como em relação às escolas de 1º Grau, que faz com que 97% da população de Porto Alegre esteja alfabetizada. Então, estou marcando esta conversa com o companheiro Eliezer Pacheco, que vai assumir essa importante instituição ligada ao Ministério da Educação.

São tantos assuntos que foram debatidos, mas eu vou começar pela questão da violência. Critica-se o MST porque vai às audiências com foices e enxadas. Foices e enxadas não são armas, são instrumentos de trabalho. Os trabalhadores vão às audiências, principalmente quando estão em movimentos de greve ou em movimentos reivindicatórios, com os seus instrumentos de trabalho - como eu coloquei aqui, em aparte, os policias vão com as suas armas e os professores, com as suas sinetas. Agora, eu acho incrível que, a todo momento, se quer criminalizar o MST e não se faz menção e nenhuma crítica, por exemplo, aos fazendeiros que bloquearam a estrada, que foram para cima da Polícia armados, tentando impedir o direito constitucional de ir e vir dos seus adversários. Então, agiram com muito mais violência, porque foi uma violência preparada, ao passo que, no caso do MST, eles já tinham negociado, saído da agência, quando a Polícia, de forma truculenta, os perseguiu e os agrediu.

Mas outra questão colocada aqui foi sobre o atendimento na Escola Aberta. Eu acho que seria bom que todos os Vereadores visitassem a Escola Aberta, para ver o atendimento que se dá às crianças e aos adolescentes. Deveriam ir lá pessoalmente e não só se informarem com o guarda, que fossem lá visitar, porque iam constatar que não são apenas, como foi dito aqui, simplesmente, umas aulinhas de capoeira. Aliás, capoeira é, sim, um esporte, um instrumento importante de resgate. Todos que trabalham com esse setor de crianças em situação de rua sabem que o esporte é fundamental, é um instrumento importantíssimo de resgate dessas crianças. Então, sob pena de a gente dizer coisas completamente estapafúrdias... Ora, desconhecendo, inclusive, o trabalho de profissionais e técnicos que acumularam experiência durante anos e anos trabalhando com essas crianças. Não é um processo simplista, tirar essas crianças da rua, dar um curso profissionalizante, como se as crianças das classes populares, cujas famílias vêm de um processo de marginalização... Como se pudéssemos tirar o direito de essas crianças serem crianças e fôssemos simplesmente entupi-las de cursos profissionalizantes! Ora, bolas, não é assim! E o nosso Estatuto da Criança e do Adolescente foi muito feliz nisso aí ao se referir em educação, ao falar em atendimento socioeducativo e não em repressão e nem em cerceamento dessa fase importante, limitação dessa fase importante da existência humana que é a infância e a adolescência.

Outra questão que foi colocada aqui é sobre as tarifas de transporte. Essa questão das tarifas de transporte é uma questão antiga que se debate aqui. O poder de fixar a tarifa já esteve até na Câmara de Vereadores - eu penso que o Ver. Sebastião Melo nem estava aqui nessa época. Foi o maior equívoco do mundo, a ponto de que o próprio criador matou a criatura, porque o Ver. Werner Becker, que criou a Lei, ele mesmo fez uma Lei anulando a outra depois, de tanta confusão que deu. Na verdade, quanto a essa questão das tarifas de ônibus, só há três alternativas, não há outras. Ou se estatiza total, e aí a empresa municipal passa a atender aos usuários... E o custo, evidentemente, a população pagaria do mesmo jeito, só que pagaria por meio do Orçamento, porque se tiraria verba do Orçamento para manter isso, ou se subsidia as empresas para baratear o custo, ou se faz um sistema de concessão, como existe em Porto Alegre, com o controle estatal, e que tem custos, e que tem, sim, em determinado momento, de reajustar as tarifas, sob pena de o sistema quebrar. Ou não é assim? É assim. Não há mágica! Agora, quando se faz esse debate, nós temos de fazer a comparação nacional! Hoje, Porto Alegre, com relação à passagem, está em 15º lugar, ou seja, há 14 capitais brasileiras com passagem mais cara do que Porto Alegre. Vejam bem, 14 mais caras, e nessa relação está, inclusive, Curitiba, tão laureada aqui, tão elogiada! Curitiba, administrada pelo PFL, tem a terceira passagem mais cara do Brasil! Nós temos, por exemplo, Brasília, governada pelo PMDB, que tem a quarta passagem mais cara do Brasil! Agora vamos ver outro dado: com o aumento que houve agora, dos motoristas e cobradores, Porto Alegre, que era a segunda capital que melhor paga aos motoristas, passou a ser a primeira do Brasil, ou seja, a capital que melhor paga aos motoristas!

É por isso, sim, que se fala em qualidade, porque qualidade de vida, qualidade de transporte coletivo não é apenas o estado do veículo, é também o estado do veículo, é também a idade da frota, que nós, inclusive, corrigimos em Porto Alegre, porque, no tempo do Prefeito Alceu Collares - e eu sou testemunha disso, porque várias vezes fui vítima -, se pegava um ônibus numa parada e ele quebrava na outra. Não é apenas isso, mas é também a qualidade em termos de retorno salarial para os seus profissionais! Porto Alegre, agora, com esse aumento aos profissionais, passa a ser a campeã nacional de pagamento aos profissionais e a décima quinta capital em custo para o usuário.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zé Valdir, eu acho esse um debate bom; não sou favorável à estatização, só quero que V. Exª leve em consideração que a Cidade de Curitiba, não em todas as linhas, possui um sistema integrado. Então, se houvesse um sistema integrado, eu poderia pegar um ônibus na Restinga, vir até o Centro e ir trabalhar lá na Assis Brasil e estaria pagando uma passagem. Porto Alegre não tem esse sistema integrado, e V. Exª tem de levar em consideração que, no sistema integrado, em muitas linhas, o cidadão vai de um bairro para outro, ele circula na cidade dentro desse sistema integrado, coisa que queremos atingir amanhã ou depois. Essa é a primeira questão. Em segundo lugar, a Prefeitura, juntamente com esta Casa, tem de rever essas isenções, que chegaram a um limite estratosférico, porque quem paga o pato é sempre o desempregado, não?

O SR. ZÉ VALDIR: Somos totalmente a favor, somos parceiros inclusive. E várias vezes temos afinado neste mesmo diapasão: somos radicalmente contra as isenções, porque isso é fazer gentileza com o chapéu dos outros, com o chapéu do povo, porque quem paga as isenções acaba sendo o usuário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Zé Valdir.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, nobre Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, desejo, neste momento, fazer uma saudação ao ex-Vereador do Partido dos Trabalhadores, Dr. Heriberto Back, Advogado, Vereador, mas, na essência, um camponês, um homem da terra. Foi Vereador-Constituinte da Cidade de Porto Alegre, depois saiu de cena, deixando passar a sua frente outros companheiros e companheiras de caminhada, já tinha alguns escritos, estes e outros escritos anunciados no final.

Eu não tenho nenhuma dúvida de que sou um Vereador ponderado e muito bem informado; não é falta de modéstia, é uma realidade. Há poucos dias, eu vim a esta tribuna e disse da minha saudade das associações de bairro, fortes, aguerridas e que resolviam os problemas desta Cidade. Eu não precisava pensar na Nelci, que quer ver a Vila Zero Hora resolvida, e há outra vez como obra do Orçamento Participativo incluído três milhões e meio de reais para este ano. O túnel da Conceição, era dois milhões, depois ficou 1 milhão e 900 mil e agora tem 800 mil, e o problema se agrava.

Então, foi dito por alguns Vereadores que eu não sabia o que acontecia com as associações porque eu não ia ao Orçamento Participativo. Pois eu vou ler o que diz aqui o ex-Vereador do Partido dos Trabalhadores, Heriberto Back. Ele fala com muita clareza do atendimento que as associações de bairro tinham quando a ditadura, diz ele, comandava a Cidade, diz ele assim, eu vou ler textualmente (Lê.): “Nos tempos dos governos das ditaduras ainda era mais fácil arrancar conquistas. Nos nossos não. Eles são diferentes - os Governos da Frente Popular -, montam poderosas estruturas de contenção dos movimentos. É quase impossível atingir o centro do poder. Parece contradição. Afinal o Prefeito vai a quase todas as assembléias do Orçamento Participativo. Mas não são assembléias livres. É uma mesa montada pela Prefeitura, ela dirige as reuniões. Inicia a reunião e abre dez intervenções para o povo reivindicar e até bronquear. Mas fica nisso. Depois a Prefeitura retoma a palavra, o Prefeito encerra de forma imperial ou condescendente e, em geral, prepotente. E o povo teve apenas a oportunidade de desabafar. E o Prefeito é considerado democrático, porque ouviu o desabafo das pessoas. Nos Governos anteriores, a gente mobilizava o povo e ia direto botar em xeque o centro do poder. Nós botávamos o Governo sob tensão. Hoje a calmaria toma conta da Prefeitura e das Secretarias. Então não custa nada ir, ouvir o povo desabafar e depois fazer um discurso condescendente. Isso é falta de respeito. Aliás, convivi com todos os Prefeitos, desde o Vilella, e tive briga com todos eles, sempre relações tumultuadas pelo natural choque entre o poder e um povo marginalizado em caminhada. O Dib chegou a jogar as bengalas” - eu não fiz isso – “sobre a mesa do salão nobre da Prefeitura e terminou assim uma reunião com as vilas, com a presença da FRACAB e de Vereadores”. É que os Vereadores queriam que eu interferisse na cobrança de iluminação, que eu interferisse na Taxa de Água, no pagamento de aluguéis, e eu não podia fazer isso, então, tinha de encerrar mostrando autoridade. Ele diz (Lê.):”Mas era impressionante como os Governos Municipais nomeados sabiam respeitar quem tinha valor”. E diz ele mais aqui (Lê.):”O Orçamento Participativo se tornou apenas um cenário onde a Prefeitura organiza a divisão do povo, que perde o poder de pressão e controle sobre seus governantes. Hoje temos apenas um arremedo de gestão participativa - nossa proposta original. A Cidade, hoje, é dominada pelos imperiais, com as suas conhecidas empreiteiras e o grosso do exército Farrapos se farta com os antigos inimigos em obras e serviços superfaturados”. É por isso que eu disse que tenho saudades imensas da força que as associações de bairro tinham e que, hoje, não têm mais. Mas estou feliz, porque começo a ver que elas estão se sensibilizando da força que têm, estão se reagrupando, e, de repente, nós passaremos a ter uma Cidade melhor governada, onde os recursos serão aplicados em obras e serviços e não no sistema financeiro. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. João Antonio Dib. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu queria saudar o fotógrafo do jornal O Sul, de hoje, por nos trazer uma bela fotografia de nossa Presidenta, Verª Margarete Moraes, que, ao lado de alguns marmanjos, enfeita as nossas páginas jornalísticas.

Ao mesmo tempo em que eu quero saudá-la, eu peço licença para discordar de uma afirmativa feita na tribuna em relação à localização da Pista de Evento. A primeira proposta, Vereadora, que, talvez, provocou o maior debate que se teve sobre Pista de Evento na Cidade foi a localização já decidida e comunicada para a população, a qual, então revoltada, conseguiu na Justiça revogá-la, dentro do Parque Marinha do Brasil, afrontando a Lei, afrontado Decretos, inclusive Decretos do próprio Prefeito da Cidade, pois, há 200 metros de distância da orla do rio Guaíba, é proibido formalmente pela Lei. Então, era tão absurda, inviável e anti-social a proposta e, sob todos os pontos de vista, impossível de ser realizada, que ela foi rejeitada por toda a comunidade e, principalmente, foi rejeitada na Justiça, por decisão judicial. E aí a Prefeitura teve de fazer uma nova proposta, um novo estudo.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lembro que essa proposta da Pista no Parque Marinha do Brasil era ao lado do Tribunal, na rua onde está o Tribunal.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não, era ao lado do Gigantinho.

O Sr. Zé Valdir: Era sim. A proposta original era ali. Então V. Exª também deve ser contra o Tribunal dentro do Parque também.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu não sou contra nem a favor de Tribunal.

O Sr. Zé Valdir: Foram os mesmos que julgaram as outras alternativas, como a do Beira-Rio, não podia, mas o próprio Tribunal está aqui, dentro do Parque.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que o Ver. Zé Valdir desconhece que existe aqui uma divisão, que foi um acordo feito. Temos áreas federais e áreas municipais. O Parque está numa área municipal, o Tribunal está numa área federal. O Tribunal, na verdade, não está dentro do Parque, está dentro da área que é dele mesmo, que é uma área federal.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Interessante é que depois disso... Essas coisas são feitas como foi feito, por exemplo, o famoso Aterro da Extrema. Está lá, terminou... Agora uma decisão judicial fez com que terminasse o depósito.

A seguir, numa declaração da nossa então Secretária da Cultura Margarete Moraes, ela dizia que havia uma outra proposta: do lado de cá do arroio, onde, depois, foi construído o teatro, seria ali a Pista de Eventos, obedecendo, Ver. Luiz Braz, a um critério de centralidade, porque os pobres também tinham o direito de desfrutar do Centro. Essa é a frase, vamos dizer assim, o leit motive da entrevista. Vejam, por exemplo, que a área onde está hoje o Shopping Iguatemi era uma área muito próxima da periferia da Cidade e se aproximando do limite norte, por exemplo, com os limites de Alvorada, não era mais uma zona central. No entanto, hoje, pelo processo de descentralização havido, aquela área do Iguatemi é um centro urbano importantíssimo.

Assim sendo, eu pensava na Pista de Eventos, por exemplo, na Restinga. O desenvolvimento que traria à Restinga seria fantástico. No Porto Seco, que é uma beleza de local, vai ser feito lá, e agora, então, nós vamos ter um inusitado, invulgar e surpreendentemente agradável desenvolvimento daquela zona. A Pista de Eventos vai devolver à Cidade uma zona que estava às vezes debaixo d’água - ironicamente chamada de Porto Seco - e às vezes periferizada, sem uso, só com invasões de casas. Hoje, não é pela questão de centralização ou descentralização, é desenvolvimentista a proposta. Mas não pode fazer no meio do Parque Farroupilha um depósito de lixo; um centro de eventos não pode ser no meio do Parque da Redenção. Por quê? Porque as coisas têm lugares devidos, e a Cidade tem, inclusive, área para escolha, e elas vinham sendo quase sempre e permanentemente comunicadas à população: “Agora vamos ouvir a população. A população decidiu que não, então vamos fazer”. Nesses dezesseis anos de Administração, por que não fizeram antes essa tão importante Pista de Eventos? Por que levaram dezesseis anos para fazer? Por que rejeitar? E as pessoas que eram contra a localização dentro do Parque Marinha do Brasil é porque tinham preconceito contra os negros, contra o carnaval.

O Sr. Darci Campani: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Congratulo-me com o Vereador, que, pelo menos, está apresentando apoio à atual localização, porque alguns Vereadores ainda vêm à tribuna para criticar a localização. Acho que realmente a sua visão está correta, que vai trazer desenvolvimento para aquela região, porque não há somente o evento do carnaval, é um centro que, durante todo o ano, terá atividades. Só para precisar duas informações: a proposta que recebeu questionamento na Justiça, e esta a derrubou, era essa da frente do Tribunal. Em relação à proposta ao lado do Beira-Rio, houve licenciamento ambiental, e as regras, pelos elementos que foram impostos pela própria Prefeitura no processo de licenciamento, inviabilizaram o empreendimento. E o Aterro da Extrema não foi fechado por ordem judicial, encerrou-se, não houve ordem judicial de encerramento do aterro.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Foi reprovado, houve, sim, por parte do Ministério Público.

O Sr. Darci Campani: Ao lado do Beira-Rio não. É essa área aqui no nº 1.300.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Pela Justiça, inclusive há intimação para não mais colocar o lixo, por isso foi mudado para outro lugar, inclusive acompanhei o processo, e a decisão da proposta do Parque Marinha do Brasil foi decisão judicial. Então, eu quero dizer que ouvir a população é uma coisa; atendê-la, é outra.

Por fim, saindo para um esquema nacional, anteontem foi comprado pelo Bradesco, por 78 milhões, o Banco do Estado do Maranhão, isto é, foi privatizado. O Deputado Beto Albuquerque, outro dia, num programa de televisão, dizia que o Presidente Lula, ao receber a notícia da duplicação da GM, dava um novo formato, um novo olhar, uma nova dimensão aos projetos de desenvolvimento. E eu o interrompi dizendo: “O senhor é muito fino, eu sou um pouco mais contundente. Eu quero lhe dizer que a insanidade que fizeram mandando a Ford embora infelicitou toda a metade sul do Rio Grande do Sul, no mínimo, com a duplicação Chuí-Porto Alegre e muito mais. O desenvolvimento não se fez, fez-se uma proposta de estagnação do Estado”. Hoje os problemas estaduais estão muito ligados a essa atitude simbólica de votar pela estagnação, como foi a do Governo Olívio Dutra.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; eu não tinha a intenção de ocupar o tempo de Liderança, mas, ouvindo as colocações do meu colega Ver. Zé Valdir, por quem tenho todo o respeito, eu quero dizer, Vereador, que, naquele problema que houve em Santana do Livramento, a Brigada não perseguiu o movimento do MST. A Brigada estava na frente da agência do Banco do Brasil guarnecendo o banco. Eles tinham informações de que um grupo do MST ia invadir a agência, e a Brigada estava lá cumprindo com o seu papel. Os integrantes do MST chegaram com foice, enxada e todos os seus instrumentos de trabalho. O local para utilização desse instrumento de trabalho é na terra. Como essas pessoas vão a uma agência bancária reivindicar o que lhes é de direito, com esses instrumentos de trabalho? É com segundas intenções.

Quero dizer a V. Exª que eu não sou contra o movimento do MST, pois é uma bandeira do meu Partido, o PDT. Vossa Excelência sabe que a primeira Reforma Agrária ocorrida neste Estado foi feita pelo meu Líder, Dr. Leonel de Moura Brizola, no banhado do colégio. Alguém tem que dizer aos líderes do MST que democracia é uma coisa e anarquia é outra coisa. Há um grupo que leva para o lado da anarquia. Eles têm de saber, também, que há o direito de propriedade, Vereador, e isso tem de ser respeitado. Digo mais a V. Exª, Vereador, há esses assentamentos - se alguém que nos assiste pela TV Câmara tiver algum dado, que o passe para esta Casa -, e cito um lá no Paraná - eu estive lá há pouco tempo -, perto dos Alagados, uma área extremamente nobre, fácil de ser trabalhada, há quatro anos houve aquele assentamento, e 30% daquelas pessoas assentadas, com toda a estrutura, Ver. João Antonio Dib, já não estão mais no local, venderam o seu pedaço de terra e estão aí na rua. Então, esses dados têm de ser ditos dentro dos Parlamentos. E mais, vejam a grande quantidade de policiais que se deslocam para essas áreas para dar segurança a essas pessoas e o que falta de policiamento para a nossa Cidade. É lamentável que isso ocorra hoje em nosso Estado, essas invasões de propriedades, matando matrizes, destruindo patrimônio.

Esse não é um movimento ordeiro, Vereador, há outras formas de reivindicar. Como já disse e repito aqui: não sou contra o MST. O direito de propriedade também tem de ser respeitado, o que não anda acontecendo. A Reforma Agrária é necessária, mas de forma ordeira, com respeitabilidade, o que não ocorre nos dias de hoje. Desde o momento em que o MST invadiu a propriedade, na época do então Presidente da República, o desrespeito é total, a Constituição é rasgada e pisoteada. Isso é muito preocupante. Acho que alguém tem de dizer ao líder desse Movimento que há uma Constituição, há o direito de propriedade, há uma democracia. Portanto, essas leis têm de ser respeitadas. Agora, confundir democracia com anarquia... Convenhamos, isso não é nada agradável.

Eu acho que nós teremos, sim, dias muito preocupantes. Eu, principalmente, acho que todo o homem de bem, pessoa de bom-senso não concorda e jamais poderá concordar com esse tipo de Movimento, porque isso leva a uma situação extremamente difícil. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, eu me encontrava num diálogo com a Liderança do Partido Social Democrático Brasileiro, o PSDB, e me inteirava de alguns assuntos que pautaram o debate nesta manhã. Eu me encontrava ausentado até o presente momento, na medida em que comparecia à Associação das Entidades Carnavalescas de Porto Alegre, onde se fazia uma justa homenagem à Companhia Estadual de Energia Elétrica por ser a única empresa gaúcha a se utilizar da Lei de Incentivo à Cultura e apoiar o carnaval da Cidade de Porto Alegre. Acho que esse comentário é muito importante que se faça, e o faço até mesmo com o risco de alguém entender que estou laborando em causa própria, na medida em que sabidamente sou empregado daquela empresa, ainda que licenciado, seu advogado, com muito orgulho, eu estaria homenageando a minha empresa, a minha empregadora, mas isso é uma verdade incontestável.

Eu gostaria, Ver. Zé Valdir e ilustre Presidente, Verª Margarete Moraes, de acentuar um fato que merece ser acentuado, é que não é por acaso que a CEEE é a única empresa do Rio Grande do Sul que, valendo-se da Lei de Incentivo à Cultura, apóia o carnaval da Cidade, não é mero acaso. Atrás de tudo isso existe um fato que eu não gostaria de relembrar, mas que necessariamente, até para registro histórico, tem de ser levantado.

Eu, por circunstância, milito nas atividades carnavalescas há muito tempo, especialmente pelos meus vínculos com o Estado Maior da Restinga, e lá, a partir do final dos anos 80 e ao longo dos anos 90, nós desenvolvemos um trabalho muito intenso, procurando atrair para essa constelação, Ver. Cláudio Sebenelo, que envolve o carnaval da Cidade de Porto Alegre, inúmeras figuras da sociedade gaúcha. Eu me lembro, com muito carinho e até com muita saudade, do Flávio Pinto Soares, que foi um homem que ombreou conosco aquelas tarefas por longo tempo. Eu diria, Verª Margarete Moraes, que nós vínhamos tendo um êxito progressivo que se refletia na potencialização dessa festa cultural no Município de Porto Alegre, festa legítima da cultura popular. Lamentavelmente, alguns incidentes que ocorreram no final dos anos 90, especialmente uma malfadada Comissão Parlamentar de Inquérito que foi montada aqui e que, evidentemente, não deu em nada, porque não havia nada para levantar, criaram uma situação de constrangimento generalizado, fazendo com que hoje se tenha dificuldade de encontrar colaboradores que se disponham a ajudar aqueles que promovem essa grande festa.

Por isso, eu acho importante que se acentue essa decisão da CEEE, que, inteligentemente, se vincula ao processo do carnaval, oferece uma contribuição expressiva e é a única - fora, obviamente, o Município - que investe e está investindo fortemente este ano, até para resgatar uma promessa antiga que era a construção da Pista de Evento, que o Prefeito Verle, eu digo respeitosamente, está resgatando a promessa de seus antecessores, que, por mais de dez anos, ficaram aguardando esse regaste, que ele está muito responsavelmente fazendo.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, ouço atentamente o seu pronunciamento e só quero agregar um fato histórico: esse apoio da CEEE começou na gestão do nosso companheiro Vicente Rauber, no Governo Olívio, e este Governo dá continuidade, o que faz muito bem. Então, eu queria agregar esse fato da história ao seu pronunciamento e dizer que é importante a posição de V. Exª, sempre uma posição tranqüila. Nós contamos com V. Exª para que este carnaval tenha todo o brilho dos demais, lá na nova Pista de Eventos, que é uma conquista da Cidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte de V. Exª, a bem da justiça, quero dizer que, pela primeira vez que a CEEE utilizou a Lei do Incentivo à Cultura, ainda era o Governo Antônio Britto, o que não invalida a sensibilidade da Direção da CEEE durante os quatro anos do Governo do Partido dos Trabalhadores; não invalida. Realmente, o Engenheiro Rauber, Presidente da CEEE durante todo aquele período, era sempre solícito nesse particular. Eu não quero acentuar, dizendo que é no Governo do Rigotto, no Governo Britto ou no Governo do Olívio, eu quero dizer o seguinte: a CEEE ficou única, sozinha na história. No passado, houve várias empresas que participavam; essas todas se recolheram. Então, é preciso que se retome esse processo. Como diz V. Exª, no aparte muito inteligente como soe acontecer partindo de V. Exª, essa Pista de Eventos é uma conquista da Cidade.

Todos nós sabemos, o Ver. João Antonio Dib mais do que ninguém, nós éramos da opinião de que o carnaval não deveria ser descentralizado, mas fomos vencidos nessa posição. Quando fomos vencidos, entramos no debate, já que tinha de ser descentralizado, nós pretendíamos que fosse para a Zona Sul de Porto Alegre; perdemos mais uma vez, ficou na Zona Norte. Acho que há tudo para que se transforme, em médio prazo, num grande Centro Cultural de Porto Alegre.

Acho que o trabalho do Prefeito Verle, a sua coragem, o seu desassombro, a sua obstinação... Ele informou, no carnaval passado, que queria que fosse o último Carnaval realizado na Augusto de Carvalho e se pôs na luta e conseguiu fazer o que eu desconfiava que não pudesse fazê-lo, porque eu conheço os trabalhos de obras do Município de Porto Alegre, lamentavelmente caracterizados pela morosidade, pela não-execução nos tempos hábeis, enfim, todo aquele processo que caracteriza esta Porto Alegre cheia de obras inacabadas e atrasadas que nós conhecemos. Não é que o Prefeito Verle conseguiu aquilo que eu julgava que ele não fosse possível de conseguir!

Hoje nós estamos com o mínimo necessário de infra-estrutura para que se realize lá essa festa. Vamos enfrentar o problema de deslocamento, que tenta se superar com a organização no sistema de transporte adequado, para que se tenha acesso àquele local. Mas tudo isso nos coloca diante de uma incógnita; é a primeira vez que vai se fazer o carnaval naquele local, vão surgir problemas de toda ordem. Então, Ver. Zé Valdir, eu vou lhe dizer: não precisa me convocar para ajudar, porque eu já estou ajudando e muito, e muito! Vossa Excelência anote um detalhe, já tive oportunidade de falar isso à Presidente da Casa, ao Prefeito da Cidade: existe muita gente torcendo contra, e, nesses torcedores, V. Exª não me encontrará, pelo contrário, sou um dos que torcem a favor. Acho que o Prefeito João Verle até merece que a coisa dê certo pela coragem, pelo desassombro, pela obstinação com que se lançou na tarefa. É o grande resgatador das dívidas do seu Partido, que, na minha opinião, enrolou os carnavalescos por mais de dez anos, e o Prefeito Verle está agora resgatando em boa hora. E, nesse particular, eu não tenho a menor dúvida, sou um homem de Oposição, não tenho dúvida, o Prefeito acertou, eu estou aplaudindo, eu estou reconhecendo publicamente, fazendo isso da tribuna claramente, para que ninguém tenha dúvida. O Ver. Reginaldo Pujol, do PFL, reconhece que o Prefeito Verle está resgatando uma dívida que seus antecessores não haviam cumprido, um compromisso amplamente assumido de construção desse local para os grandes eventos da Cidade de Porto Alegre. Era isso.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, recebi ontem, em meu gabinete, a visita da Dra. Elizabete, Diretora do Posto Avançado 24 horas, da Restinga, cuja parceria com a Ulbra faz com que nós tenhamos, Ver. Pujol, lá na Restinga, a única estrutura médica de 24 horas. É o Posto de Saúde da Restinga 24 horas. Ele funciona e está aberto 24 horas à disposição da população; ele é patrocinado pela Ulbra. Ontem eu estive recebendo a visita de sua Diretora, dizendo que, dia 31 de março, vai ser fechado o Posto da Restinga, de inestimáveis serviços prestados àquela população, o único amparo direto para o primeiro atendimento. No dia 31 de março, nós, melancolicamente, vamos assistir ao fechamento daquele posto, data decisiva, de decisão da Ulbra, no sentido de que ela está sendo executada nos seus compromissos de ISSQN e IPTU do prédio que ela, a Ulbra, presta assistência. Com 14 profissionais, ela tem uma produção superior ao Posto 24 horas da Vila Cruzeiro, que tem 92 profissionais.

O Sr. Zé Valdir: V. Exª permite um aparte?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Desgraçadamente, eu não posso lhe dar o aparte; contra a minha vontade, porque eu gostaria muito de lhe ouvir sobre o assunto.

Mas é uma lástima, é trágico como notícia a execução do Posto pela Prefeitura. Então, fica este paradoxo, que a população jamais vai entender: de um lado, uma entidade particular prestando um serviço inestimável à população, prestando esse serviço e essa felicidade social, Ver. Reginaldo Pujol, que sente uma população ao tomar conhecimento de que há um Posto de Saúde. Ela não precisa nem ficar doente, mas sabe que, quando precisar, tem ali, 24 horas por dia, um posto de saúde muito bem atendido e elogiadíssimo pela própria população, com conceito científico e com trabalho de especialistas dentro do próprio posto, inclusive ginecologistas, otorrinolaringologistas, etc. Os atendimentos são feitos durante a madrugada por plantões permanentes, 24 horas por dia. Pois esse posto estará fechando no dia 31 de março! Por quê? Por causa de execução da dívida por parte da Prefeitura.

Eu peço à Srª Secretária da Saúde, ao Sr. Prefeito da Cidade, a toda a Bancada do PT, à nossa Presidenta, um esforço comum, de todos os Vereadores, especialmente do Ver. Pujol, que é nativo da Restinga - nativo no melhor sentido, pois escolheu a Restinga para nascer como político -, para que seja providenciada, imediatamente, uma solução para esse problema, pois, do contrário, serão deixadas ao desamparo crianças que, como testemunhei outro dia, estavam sendo atendidas por pediatras, por especialistas, por clínicos-gerais, profissionais dedicados integralmente a esse trabalho e a essa tarefa de grande suporte social.

Não podemos mais aceitar que haja, com os seus parceiros, especialmente com a Ulbra, que mantém dois grandes hospitais - o Hospital Luterano, perto do IPA, e o Hospital Independência, na Av. Antônio de Carvalho - e o Posto de Saúde 24 horas, da Restinga, esse tipo de tratamento e que a população da Restinga fique sob mais esse sentimento de tensão, no momento em que tem uma notícia tão desagradável como essa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Cláudio Sebenelo, que se manifestou em Comunicação de Líder, pelo seu Partido, o PSDB.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, eu volto à tribuna porque esse assunto enfocado pelo Ver. Cláudio Sebenelo é um assunto sobre o qual eu entendia que estava havendo um outro tipo de equacionamento. Eu sou literalmente surpreendido com essa informação que agora nos é trazida.

Em verdade, durante o ano de 2003, em sucessivas oportunidades, junto com o Ver. Dr. Goulart e o Ver. Renato Guimarães, participamos de algumas reuniões com a Direção da Ulbra, a Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Saúde do Município, na discussão do equacionamento do problema que tem implicações maiores, na medida em que, entre outras situações, se discute a concessão da filantropia para a Ulbra, que é um processo que tramita no Governo Federal há mais tempo, e não tem tido, a Ulbra, oportunidade de lograr êxito nas suas pretensões. Estive até em reuniões em Canoas com o Dr. Becker, o seu Reitor, e demais diretores, e, ao final do ano passado, Ver. Sebenelo, nós julgávamos ter construído uma solução. Quando do encaminhamento do Projeto referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, previu-se um modus pelo qual uma das Emendas apresentadas aqui, coincidentemente da nossa autoria... Era uma Emenda negociada, a Secretaria da Fazenda concordava, a Prefeitura também concordava, tanto que foi aprovada, o Governo votou conosco, e, mais do que isso, o Prefeito a sancionou. Abre uma possibilidade que eu entendo extremamente razoável para o equacionamento do problema da dívida pretérita do Importo sobre Serviço de Qualquer Natureza das unidades da Ulbra vinculadas ao Sistema Único de Saúde, e, entre essas, obviamente se destaca a da Restinga, que é um excelente serviço, eu não diria modelar, porque acho que a Saúde Pública no País é muito mitigada pela escassez de recursos que são colocados. Mas eu tenho plena certeza - e acompanhei muito essa discussão - de que, lá na Restinga, a Ulbra, além de oferecer um serviço bom, aporta recursos para a manutenção daquele Posto 24 horas, que foi uma conquista da comunidade há cerca de cinco anos, seis anos passados, da qual nós também participamos.

Então, eu quero dizer, com toda sinceridade, que achei que tinham sido demovidas algumas necessidades, vejo que elas retornam, vou me apropriar mais profundamente do assunto, mas diria, até a bem da justiça, que se criou um caminho no que poderia esta Casa Legislativa intervir com a aprovação daquela Emenda, que, para ser bem claro, reduz 90% o débito anterior e enseja a possibilidade do parcelamento do montante que vier a ser levantado.

É evidente, Ver. Cláudio Sebenelo - e V. Exª é muito bem informado nesse particular -, que existem algumas situações. Existe a parte do plano de saúde da Ulbra, que eu não sei se seria beneficiado por essa disposição; mas aquelas unidades e aqueles hospitais mantidos pela Ulbra em Porto Alegre, que têm atuação no SUS, esses seriam certamente beneficiados - o antigo Hospital de Reumatologia, o Hospital Independência e o posto de saúde. Tenho as minhas dúvidas se o plano de saúde da Ulbra seria beneficiado ou não. Há quase certeza de que ele não seria beneficiado, e não sei se não é dali que surge o grande débito, porque, evidentemente, com relação ao Posto da Restinga, não há IPTU a ser recolhido, o próprio é do Município; no convênio, o Município entra com o próprio e a Ulbra monta os equipamentos.

Srª Presidente, escuse-me por eu ter eventualmente ido além do tempo, o assunto é muito relevante, envolve a Restinga, pensei que ia festejar já hoje o anuncio da Audiência Pública na semana vindoura para o serviço de lotação da Restinga, mas, com relação à Restinga, é assim, dão-me uma alegria num momento e, logo depois, dão-me uma preocupação. Vamos convivendo com elas.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol falou em Comunicação de Líder. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ZÉ VALDIR: Sobre essa questão do Posto da Restinga, nós queremos nos colocar à disposição, temos informação de que a Secretaria está atenta, está tratando disso, mas somos parceiros para buscar alternativas.

Eu quero me referir a dois pronunciamentos do Ver. João Antonio Dib, que leu um trecho, certamente extraiu um trecho que estava num contexto, num livro do ex-Vereador desta Casa, Heriberto Back, hoje companheiro do PT. Eu não li o livro, mas conheço a trajetória do ex-Vereador Heriberto Back, nosso companheiro, que vem das lutas contra a ditadura, em que foi perseguido. Depois se filiou ao PDT, posteriormente se filiou ao PT e, sem dúvida, é um dos grandes quadros políticos do movimento comunitário. Agora, eu tenho divergências. Nosso Partido é um partido democrático, portanto temos internamente opiniões diferentes sobre vários temas. Eu, por exemplo, tenho diversas divergências sobre essa questão, sempre relativizando que o Ver. João Antonio Dib destacou um trecho do que, certamente, está dentro de um contexto. Eu vou ler o livro posteriormente. Sobre essa opinião a respeito do Orçamento Participativo, eu penso que o Orçamento Participativo é um grande instrumento de democratização da gestão pública, sim. Até porque as assembléias são a culminância de um processo. Antes das assembléias, há muitas reuniões que ocorrem na comunidade, e, para mim, não é de menos importância o fato de que, numa assembléia, tenham dez pessoas da comunidade falando, com liberdade ampla de criticar e de elogiar, e que o Prefeito dá a sua palavra e fica ali à disposição, de forma organizada, nas dezesseis regiões do Orçamento Participativo. Isso nunca acontecia.

É verdade, antes nós tínhamos que acompanhar na frente da Prefeitura, brigar com o Prefeito para conseguir arrancar as reivindicações. Essa é a diferença de um processo de democratização da gestão pública e uma gestão pública em que não há democracia. Agora, também é verdade que o ex-Vereador desta Casa, Heriberto Back, tem uma visão anarquista, então, ele sempre se posiciona contra o poder instituído, contra o Governo, e, nesse sentido, as pessoas que têm essa visão política acabam, muitas vezes, sendo aplaudidas, até por posições mais à direita, quando há essas posições. Eu tenho o maior respeito pelo ex-Vereador Heriberto Back, mas tenho posição diferente; eu tenho uma posição de que é necessário e é possível o Estado se democratizar, e nós temos uma gestão pública. O Orçamento Participativo é uma forma de democratização do Estado absolutamente diferente, não dá para comparar um Governo que tem essa forma de relação com os movimentos com um Governo que não tem.

Outra questão é o pronunciamento do Ver. Ervino Besson sobre a questão do campo. Olha, Ver. Ervino Besson, não dá para fazer um elogio, uma ode à propriedade privada no Brasil, na terra. Se nós formos estudar como se constituiu a propriedade privada, veremos que boa parte dos grandes proprietários de terras conseguiram-na na base da expulsão de posseiros que já estavam há anos na terra; constituiu-se na base da violência; constituiu-se na base da fraude da titulação, da obtenção dos títulos de propriedade; constituiu-se no tráfico de influências; constituiu-se na concessão de favores. Inclusive, desde o tempo da colônia, é assim que se constituíram as grandes propriedades. Quando estamos falando contra o MST e a violência no campo, nós temos de lembrar que a violência é histórica no campo, desde o tempo dos quilombos a questão da terra está colocada, Canudos é um exemplo da questão da terra contestada e, aqui no Rio Grande do Sul, o movimento dos Muckers, tudo em função da terra. Então, a violência no campo é uma violência secular, exatamente pela forma como se constituíram os grandes latifúndios nesta terra. E, quando a gente luta por reforma agrária, estamos lutando pela democratização da propriedade. Isso não é uma bandeira socialista, é uma bandeira capitalista, porque fazer reforma agrária é democratizar a propriedade, é impedir que meia dúzia tenha o direito da propriedade e que a ampla maioria fique alijada da propriedade. Aliás, como já fizeram todos os países desenvolvidos: passaram pela reforma agrária, fizeram a sua reforma agrária. Então, a bandeira da reforma agrária é uma bandeira democrática. Agora, não podemos julgar o MST, porque alguns - percentual mínimo -, ganharam a terra e não estão na terra, porque aí vamos inviabilizar qualquer movimento. É a mesma coisa que julgarmos esta Casa por alguns equívocos cometidos por alguns Vereadores. Não dá para fazer esse juízo generalizante dessa forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DARCI CAMPANI: Srª Presidenta, só porque temos tentado caracterizar a ação da Liderança de Governo, procuramos responder o mais rapidamente aos Vereadores para que não fiquem esperando respostas. Realmente, em relação ao posto de saúde que a Ulbra, hoje, administra na Restinga, a comissão local de saúde está acompanhando a discussão, está sendo feita toda a discussão; e as dívidas da Ulbra não são somente daquele posto de saúde, são 20 milhões de dívidas da Ulbra. A Secretaria e a comissão local estão acompanhando, e há a garantia da nossa Secretária de Saúde de que a população da Restinga não vai ficar um dia sequer sem o seu devido atendimento.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Darci Campani.

Visivelmente não há quórum, portanto não podemos entrar na Ordem do Dia. Estamos encerrando a presente Reunião, convocando todos os Vereadores e Vereadoras para a Sessão de Instalação da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, exatamente no dia 16 de fevereiro, na próxima segunda-feira, às 14 horas, neste plenário. Muito obrigada a todos.

Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h27min.)

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